\n O Código de Posturas de Coxim é claro: é proibido despejar águas servidas em logradouros públicos, sob pena de multa de 10 a 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal), ou seja, de R$ 291,70 a R$ 583,40. Mesmo assim, muitos estabelecimentos comerciais ignoram a legislação municipal e continuam despejando águas servidas nas ruas de Coxim.
Numa oficina da avenida Gaspar Ries Coelho a prática é constante, segundo a aposentada Ervoner Santos Amado Debona, vizinha da Casa dos Pára-choques. Nesta terça-feira (28), o Edição de Notícias flagrou água aparentemente alterada saindo do encanamento que fica na frente da oficina.
Entretanto, os problemas da Casa dos Pára-choques com a vizinhança vão mais além do que a água despejada nas ruas. Há quase dois anos, a aposentada trava uma luta com a proprietária da oficina, Adair Ferreira da Silva.
Ervoner relata que, além da água, os vizinhos tem de conviver com cheiro insuportável de produtos químicos, por conta da pintura efetuada no local. “Não é só o cheiro, quando estão lixando vem o pó para nossas casas e quando estão pintando vem uma névoa de tinta”, comenta a aposentada.
O Código de Posturas diz que é proibida de forma visível ao público a execução de várias atividades, dentre elas a pintura de veículos. Na mesma lei fica claro que os serviços de pintura deverão ser executados em compartimento próprio, para evitar dispersão do material nos setores vizinhos.
De acordo com Ervoner, em junho de 2010 ela reclamou na secretaria de Obras e na Vigilância Sanitária. A proprietária da oficina foi notificada pela Vigilância Sanitária e secretaria de Obras, mas, decorrido os prazos de 10 e 15 dias, respectivamente, nenhuma providência foi tomada.
Somente após a segunda notificação, responsável pela Casa dos Pára-choques providenciou a regularização cadastral junto a gerência de Receitas e Tributos e colocou uma lona na tentativa de evitar que o pó e a tinta atingissem as residências, “mas o problema foi apenas camuflado”, emenda a aposentada, relatando que o carro da família já foi danificado, assim como inúmeras peças de roupas que estavam no varal.
Nesta terça-feira, nossa reportagem flagrou um funcionário da oficina lixando um pára-choque no pátio, sem nenhuma proteção. Na foto abaixo, nota-se um pó branco no chão, o mesmo que o vento leva para as casas da redondeza.
Depois de muito desgaste, o caso foi parar no MPE (Ministério Público Estadual). A promotora de Justiça, Daniella Costa da Silva, instaurou procedimento preparatório para investigar se a atividade desenvolvida pela Casa dos Pára-choques é poluidora e provoca danos ambientais.
Após várias diligências, inclusive irregularidades constatadas pelo MPE, em fevereiro de 2011 a responsável pela oficina firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE. Neste documento, Adair Ferreira da Silva reconheceu a necessidade de adaptar seu estabelecimento comercial, evitando qualquer espécie de poluição ao meio ambiente.
O projeto arquitetônico foi encaminhado ao MPE em 14 de abril de 2011. O MPE encaminhou para análise, com objetivo de saber se as alterações arquitetônicas propostas vão atender as necessidades.
O OUTRO LADO – Numa defesa administrativa, elaborada pela assessoria jurídica da oficina, a responsável afirma que jamais houve excesso de água despejada na calçada ou na rua. Assim como afirma que os veículos são pintados dentro de área fechada.
Adair frisa que as denúncias são frutos de perseguições, pois Ervoner tem interesse em comprar o imóvel onde está instalada a Casa dos Pára-choques. Conforme a defesa administrativa, 50% do imóvel pertence a proprietária da oficina e os outros 50% a seu ex-marido.\n \n