“O direito do consumidor está evoluindo”. A afirmação é do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/MS, Leandro Amaral Provenzano, especialista em uma das áreas do Direito que mais apresentam demanda no Brasil. No dia 15 de março é comemorado o “Dia Mundial do Consumidor”, data criada para lembrar mundialmente que os direitos devem ser respeitados.

A importância do tema é comprovada na quantidade de leis promulgadas todos os meses. Um dos maiores avanços é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que reconhece a vulnerabilidade dos consumidores no mercado e preza pela proteção de seus interesses econômicos.

Segundo Leandro Provenzano, o que faz do CDC uma das leis mais avançadas do mundo é o seu surgimento por meio da pressão da sociedade, que levanta discussões e exige o seu direito. “Cada cidadão que sabe de seus direitos acaba se tornando um multiplicador deste conhecimento”, afirmou. E ele completa que em Mato Grosso do Sul isso tem sido provado diariamente. “Embora as coisas não andem na velocidade que gostaríamos, vejo com otimismo o avanço do direito do consumidor, e não só a população, mas também outros advogados difundindo a matéria e brigando para que novas teses sejam aplicadas pelos juízes”.

Mas o advogado afirma que em comparação a outros países, o Brasil ainda precisa avançar nessa área. “Algumas questões ainda não foram previstas pelos nossos legisladores, como por exemplo, no que se refere às agências reguladoras que autorizam o aumento a ser repassado aos consumidores de serviços prestados por concessionárias”.

Nesses casos, por meio de resoluções, as agências alteram o contrato dos consumidores usuários de determinados serviços sem comunicá-los com antecedência. “É uma afronta ao direito do consumidor, no entando, é uma matéria que ainda não foi disciplinada pelo ordenamento jurídico”, finalizou o presidente da Comissão.

A OAB/MS disponibiliza uma cartilha, elaborada pela Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, com informações sobre os principais direitos, como troca de produtos, venda casada, compras coletivas, planos de saúde, entre outros. O material é um guia rápido para consulta, com linguagem clara e objetiva. A ferramenta, disponibilizada gratuitamente no site da Seccional, é direcionada a advogados e toda a sociedade.