A partir desta semana, 42 mototaxistas de Coxim passam a usar coletes padronizados para o exercício da função de transporte de passageiros. A regulamentação está prevista na Lei nº 12009/2009 da Presidência da República e a entrega do equipamento será feita as 18 horas desta segunda-feira (30), na sede do Gemutran (Gerencia Municipal de Trânsito), localizado na avenida Otacílio Severo dos Santos, bairro Jardim Vista Alegre, em Coxim.
De acordo com o Gerente Municipal de Trânsito, Anacleto Sobrinho, os 176 coletes enumerados de 01 a 42 foram doados pela Prefeitura Municipal de Coxim e cada profissional deve receber quatro unidades. O credenciamento é para garantir tanto o exercício da profissão dos mototaxistas como para proporcionar mais segurança aos usuários, que poderão identifica-los facilmente com os dados profissionais impressos no colete.
Os coletes estão numerados de acordo com a licença de trabalho e telefone do profissional, além, de terem faixas refletivas de segurança. Além disso, as motos e os capacetes (branco) também recebem o mesmo número do colete de identificação (azul), seguindo o acordo da reunião realizada em 2014.
Só poderá trabalhar o profissional que devidamente uniformizado e a Polícia Militar fará a fiscalização para retirar os mototaxistas clandestinos de circulação.
A obrigatoriedade do uso do colete é estabelecida pela resolução nº 356 do CONTRAN e pela Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009 da Presidência da República que regulamenta o exercício da função de transporte de passageiros.
Conforme a lei, fica regulamentado o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
