Da assessoria/LD
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O prefeito Aluizio São José declarou durante a reunião na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), realizada na manhã de terça-feira (24),que há a necessidade de os municípios não só de MS, mas de todo o Brasil terem independência financeira para garantir a governabilidade ampla e plena na gestão do executivo municipal.
“Somos mais de cinco mil municípios que vivem de “pires” na mão pedindo ajuda para ações corriqueiras e intervenções imediatas, quando, por exemplo, ocorre uma tempestade e destrói a cidade. Precisamos de celeridade na execução dos projetos para o desenvolvimento de cada município. Essa velha forma de administrar tem deixado os municípios cada vez mais pobres, sendo que a arrecadação brasileira é um montante considerável. Temos que tirar o Pacto Federativo do papel e realmente implantá-lo”, defendeu o prefeito.
Os prefeitos deram a uma ofensiva na tentativa de não comprometer ainda mais a receita das prefeituras mesmo tendo de cumprir algumas exigências legais, como é o caso do aumento do piso salarial dos professores, o reajuste do salário mínimo e outros fatores que acabaram engessando a administração pública.
A maior preocupação dos prefeitos é com a falta de recursos decorrente da crise financeira nacional, com reflexo negativo na contabilidade das prefeituras, principalmente por causa da queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
COSIP
Os prefeitos também devem tentar judicialmente, se for o caso, assegurar a integralidade da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cuja receita está sendo ameaçada de compor o duodécimo das Câmaras de Vereadores por decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
Antes disso, porém, a ideia é conversar com o presidente da Corte de Contas, Waldir Neves, na tentativa de reverter à situação.
A ideia dos gestores públicos é reverter o Acórdão 148/2013 do TCE-MS que orienta que a Cosip deve integrar a base de cálculo para a formação do duodécimo devido as Câmara de Vereadores.
O Acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS do dia 22 de maio de 2013, fato que intrigou os prefeitos contrários a divisão dos valores da taxa de iluminação pública.
O advogado dos municípios, Ary Raghiant Neto se baseia em parecer do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso que, segundo ele, indicou que “a receita proveniente da Cosip não integra a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, prevista no artigo 29-A, da Constituição da República, pois, trata-se de contribuição vinculada à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de receita tributária definido pela legislação financeira, orçamentária e de contabilidade pública vigentes”.
Ainda de acordo como parecer do TCE/MT, a Cosip tem natureza tributária, porém, não se confunde com as espécies tradicionais de tributos (imposto, taxa e contribuição de melhoria), enquadrando-se como espécie do gênero contribuições.
ITR
Em relação ao convênio entre municípios e a Receita Federal para fiscalização e cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural), a Assomasul sugeriu a formação de uma comissão para discutir o assunto que tem preocupado vários prefeitos.
É que a partir da municipalização do ITR, os municípios passaram a ser responsáveis pela arrecadação, lançamento de créditos e fiscalização das propriedades. No entanto, essa atribuição trouxe certa preocupação para os prefeitos que estão sendo mal vistos pelos produtores rurais, principalmente por discordarem do valor do imposto ou de outros fatores relativos à atualização de suas áreas.
Pelo convênio, a União encarregou a Receita Federal de fiscalizar e atualizar os valores do imposto, mas esta atribuição ficou a cargo das prefeituras por estarem mais próximas dos proprietários rurais.
Segundo o presidente da Assomasul, prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto (PSDB), está havendo um conflito de informações, além do desgaste político dos prefeitos que estão sendo cobrados pelos proprietários de terra, quando na verdade a queixa por eventuais equívocos deveria ser feita junto a Receita Federal.
Além da Receita Federal, esse impasse será discutido com a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), que representa os sindicatos rurais.
