\n \n Autora do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2013, que trata do\n protocolo de atendimento a vítimas de violência sexual nos hospitais da rede\n pública, a deputada Iara Bernardi (PT-SP) defende que a presidenta Dilma\n Rousseff sancione integralmente o texto, aprovado no início deste mês no\n Congresso Nacional. A presidenta Dilma tem até hoje (1º) para decidir se irá\n vetar trechos do projeto ou sancioná-lo integralmente. O texto diz que o\n atendimento deverá incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, exames para\n doenças sexualmente transmissíveis e gravidez e preservação de materiais que\n possam ser coletados no exame médico legal. \n \n “A responsabilidade sobre a aprovação do projeto é do Congresso\n Nacional, não da presidenta Dilma. O projeto foi aprovado por unanimidade em todas\n as comissões e nos plenários das duas Casas. Não é correto a presidenta vetar\n um projeto que foi aprovado por unanimidade no Congresso. Ela tem poder para\n fazer isso, mas a bancada feminina e a bancada de direitos humanos pedem com\n veemência que ela não faça e sancione integralmente o projeto”, disse a\n deputada. \n \n O projeto não é consenso. Representantes de grupos religiosos,\n como o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Pastor\n Marco Feliciano (PSC-SP), e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),\n entregaram documento ao governo pedindo o veto de dois dispositivos do texto,\n que tratam da profilaxia da gravidez e que as mulheres devem ser informadas\n sobre seus direitos legais. \n \n Conforme o projeto, a vítima, ao ser atendida no hospital público,\n deve passar por procedimento de profilaxia da gravidez (que prevê a\n distribuição da pílula do dia seguinte). Outro trecho estabelece que as\n mulheres devem receber orientação, ainda no hospital, sobre os direitos legais\n em relação à violência. \n \n Os grupos religiosos consideram positiva a ideia do projeto de\n proteger às vítimas de violência, mas temem que os trechos abram brecha para\n estimular o aborto, com o uso da contracepção de emergência. Entendem ainda que\n as orientações devem ser feitas em delegacias e órgãos especializados. \n \n Pelo Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez é\n resultante de estupro e em casos de risco para a saúde da gestante. Além dessas\n situações, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou grávidas de fetos com\n anencefalia a interromper a gestação, mas a decisão não configurou mudança no\n código. \n \n Iara Bernardi argumenta que o projeto não trata de aborto.\n “Estamos falando de um atendimento que será feito em até 72 horas após a\n violência. Em 72 horas, não estamos falando em gravidez ainda. Estamos falando\n em prevenção, que no caso das mulheres adultas se faz com a pílula do dia\n seguinte. Que a Igreja Católica é contra o uso de pílula do dia seguinte, nós\n já sabemos. Mas nós estamos falando de saúde pública”, diz. De acordo com o\n Ministério da Saúde, a profilaxia da gravidez se refere à utilização de\n contraceptivo de emergência – a chamada pílula do dia seguinte – que evita a\n fecundação, e não interrompe uma eventual gestação. \n \n As relatoras da matéria no Senado, Ana Rita (PT-ES) e Ângela\n Portela (PT-RR), também são contrárias aos vetos parciais. Elas alegam que o\n projeto protege todas as vítimas de violência sexual, incluindo crianças,\n homens, transexuais, travestis e idosos. \n \n Como a projeto determina a preservação de provas para\n identificação do agressor e o envio dos casos às autoridades policiais, as\n senadoras avaliam que não haverá incentivo à prática do aborto. “Uma vez que as\n vítimas estão conscientes de que terão atendimento condigno, deixarão de ter\n receio de se expor [denunciar]”, diz Ângela Portela. \n \n A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se posicionou a favor do\n PLC 3. Procuradora da mulher no Senado, a parlamentar informou, por meio de sua\n assessoria, que o projeto passou por “discussões acaloradas” no Congresso entre\n as bancadas feminina e religiosa sobre as mulheres terem conhecimento de seus\n direitos e poderem fazer uso de métodos contraceptivos, como a pílula do dia\n seguinte. Na opinião da senadora, o texto, encaminhado para sanção\n presidencial, é resultado de “discussões amplas e democráticas” e, portanto,\n deve ser “concretizado”. \n \n Entidades feministas defendem a sanção integral do texto, que\n torna lei os procedimentos que já são adotados no Sistema Único de Saúde (SUS)\n e que são regulados por uma norma técnica e um decreto presidencial. \n \n \n \n \n