\n \n "A PEC 37, com sua alteração no parágrafo 10, não tira o\n poder do Ministério Público. Ela apenas impõe qual é o papel das Polícias\n Federal e Civil, dos Estados e do Distrito Federal. Dizer que a PEC 37 é\n ilegal, é apelar para uma disputa de poderes. Não é isso que buscamos",\n disse o delegado de Polícia Civil de Ladário, Enilton Pires Zalla, ao dar\n início à audiência pública sobre a PEC 37. O evento aconteceu na noite da\n quarta-feira, 08 de maio, no anfiteatro Salomão Baruki, em Corumbá. A audiência\n discutiu a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à\n Constituição nº 37 (PEC 37). \n \n Participaram todos os delegados da Delegacia Regional de Polícia\n Civil de Corumbá - que abrange também a cidade de Ladário - e o delegado de\n Campo Grande, Fernando Lopez Nogueira, representante da Associação dos\n Delegados da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (Adepol). A atividade foi uma\n promoção da Universidade Federal de Mato Groso do Sul, Campus do Pantanal,\n através do curso de Direito, visando a democratização social, pois em 10 de\n abril, o Ministério Público também realizou uma audiência pública no mesmo\n espaço, promovendo esclarecimentos sobre a PEC e apresentando razões para\n defini-la como ilegal. \n \n "Estamos explicando que a PEC 37 não é ilegal, mas sim uma\n PEC da legalidade. Se o Ministério público (MP) falou que a PEC é ilegal, ele\n está equivocado, ou ele não leu a proposta de emenda e duvido que eles estejam\n fazendo um jogo de contrário. A emenda é tão legalizada que já passou pela\n Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, onde se aprovam todas\n as leis do País, portanto ela é legal e está pronta para ser votada. Há uma\n mídia tentando trazer para a população que essa proposta retira poder de\n investigação, o que não condiz. Queremos apenas que a Constituição seja\n respeitada. O papel do Ministério Público é acompanhar as investigações. As\n Polícias querem o MP junto. (...) Não podemos ter uma pessoa que tem a\n obrigação de fiscalizar e ela mesma colher a investigação. Essa é a nossa\n preocupação", explicou Fernando Nogueira, representante da Adepol. \n \n De acordo com os palestrantes, a PEC regulariza não só o\n funcionamento das Polícias, como também o do Ministério Público. O\n representante da Adepol ressaltou que a PEC vem aplicar a lei para que ela e\n sua aplicação sejam fiscalizadas. "Essa PEC não retira poder de\n investigação de nenhum órgão. Eles [representantes do Ministério Público]\n continuam fazendo as ações conjuntas com a Polícia", reforçou. \n \n Os delegados enfatizaram que a "PEC da Legalidade" -\n como é tratada pelo segmento - objetiva evitar acúmulo de poderes a uma única\n instituição. "Muitas inverdades têm sido espalhadas sobre a PEC 37, ou PEC\n da Legalidade, como vem sendo chamada. O texto apenas confirma, nada mais nada\n menos, o já estabelecido nos parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição\n Federal, que a investigação criminal é de competência privativa da polícia\n judiciária (Policia Civil e Federal)", disse o delegado Enilton Zalla. \n \n \n \n \n