\n \n Sentença homologada\n pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente\n procedente a ação movida por A.F.M proposta contra duas instituições de\n trânsito, uma estadual e a outra municipal, condenando-as à transferência das\n multas e das pontuações, de suas respectivas competências, emitidas em nome do\n autor a partir de 17 de janeiro de 2012, para o nome do comprador do veículo\n dele, o também réu da ação, O.D. de F.\n \n Alega o requerente\n ter vendido uma motocicleta para O.D. de F., em 17 de janeiro de 2012, tendo\n assinado, juntamente com ele, o documento de transferência em cartório, além de\n ter entregue o documento de porte obrigatório para o comprador.\n \n O autor narra ainda\n ter feito uma cópia do documento assinado, mas que, por desconhecer as\n exigências legais, não a levou para registrar a venda em uma das instituições\n rés. Ele recebeu duas notificações de infrações de trânsito e por isso procurou\n o réu comprador para tirar o veículo de seu nome.\n \n A.F.M foi até ao\n órgão responsável pelas notificações a fim de regularizar a transferência das\n multas, mas foi informado de que o prazo para a alteração havia esgotado.\n Indignado, o autor pediu a procedência da ação para declarar nulas as multas a\n partir do momento da efetivação da venda.\n \n Citados, os órgãos\n de trânsito pediram pela improcedência do pedido.\n \n De acordo com os\n autos, o vendedor conseguiu provar que o veículo foi vendido em 17 de janeiro\n de 2012, tendo o réu comprador responsabilidade de arcar por todas as multas e\n infrações da motocicleta, ou seja, obrigatoriedade essa que o comprador já\n estava ciente, pois manifestou-se junto com o autor pela transferência do bem\n móvel. As infrações foram cometidas um dia após a venda da motocicleta.\n \n Conforme consta na\n sentença homologada, o Código Civil dispõe que “a transferência da propriedade\n de veículo automotor – bem móvel – ocorre com a respectiva tradição, o que se\n conclui que o registro na instituição estadual de trânsito constitui mera\n cautela pela parte”.\n \n “Nesse sentido,\n verifica-se que o prazo administrativo de identificação do condutor é relativo,\n já que cabe ao judiciário a tutela do direito material pretendida desde que\n comprovada a ausência de cometimento das respectivas infrações”.\n \n Processo nº\n 0813696-07.2012.8.12.0110\n \n \n \n \n