\n \n A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, projeto de lei\n que incluía servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística\n (IBGE) nas carreiras exclusivas de Estado. A rejeição do texto, feita por\n inconstitucionalidade, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta\n quinta-feira. \n \n "A proposta viola o art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea\n c, da Constituição, uma vez que cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa\n de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu\n regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Além\n disso, a proposta também não se coaduna à previsão do art. 247 da Constituição,\n que deve ser interpretado restritivamente quanto às atividades exclusivas de\n Estado, limitando a atividade legislativa com base nas atribuições do cargo\n efetivo, não quanto ao órgão de exercício das atividades do servidor",\n justifica Dilma em mensagem enviada ao Congresso com as razões do veto, também\n publicada no DOU. \n \n \n \n \n