\n \n Circular aprovada nessa terça-feira\n (02) estabelece que as instituições financeiras não poderão enviar boletos de\n ofertas de produtos e serviços sem autorizações dos clientes. A medida foi\n publicada pelo Banco Central (BC) e obriga as instituições a deixarem claro que\n o boleto enviado é de proposta, e não de cobrança, impedindo que o consumidor\n contraia uma dívida indevidamente. \n \n Além\n da mudança nas regras de envio, o BC determinou que o boleto vale para todo o\n tipo de proposta. Ou seja, até pedidos de doação só podem ser remetidos se\n houver a concordância prévia do destinatário. \n \n O\n boleto deve conter, ainda, no mínimo: o nome do pagador; a identificação da\n instituição financeira; o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro\n de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do\n beneficiário; o valor do pagamento e a data de vencimento; e as condições de\n desconto em casos de pagamento antecipado. \n \n A\n instituição financeira também deverá obter autorização para envio de propostas,\n por parte dos clientes, se estas forem enviadas por meio eletrônico (e-mails).\n O modelo de boleto de proposta deverá ter apresentação visual e palavras\n destacadas que assegurem ao pagador identificar, com clareza, que o mesmo se\n refere à oferta de um produto ou serviço. \n \n O\n documento deve, também, deixar claro que o pagamento do boleto é facultativo e\n que o não pagamento não resultará em protestos, cobranças judiciais ou\n extrajudiciais ou inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao\n crédito, como o SPC e Serasa. \n \n Criados\n em junho de 2012 pelo Banco Central, os boletos de oferta têm como objetivo se\n diferenciarem dos boletos comuns por não representarem dívidas contraídas. O\n cliente só paga se concordar em aderir ao convite ou à promoção. De acordo com\n o BC, a regulamentação foi necessária para evitar que os consumidores sejam\n induzidos a pagar os boletos e assumir obrigações que não desejavam. \n \n \n \n \n