\n \n Durante\n toda a tarde do dia 13 de março, as equipes do Sebrae/MS, do Tribunal de Contas\n do Estado e da Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul)\n estarão reunidas no Pleno do TCE/MS, na Capital, para o encontro\n "Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local".nbsp;

\n O evento visa orientar líderes estaduais e municipais (prefeitos, secretários,\n senadores e deputados) sobre os mecanismos legais para a criação de um ambiente\n favorável aos pequenos negócios, através da implementação da Lei Geral das\n Micro e Pequenas Empresas, instituída no Brasil em 2006. Desde então, Estados e\n municípios são estimulados a regulamentá-la. \n

\n "O desafio com esse movimento é colocar a lei em prática, criando\n condições reais favoráveis para o desenvolvimento a partir dos pequenos\n negócios locais, ampliando a competitividade e sustentabilidade, com maior\n geração de emprego e renda", explica Sandra Amarilha, gerente de\n Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae no MS.nbsp; \n
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\n Na ocasião, será assinado um "Termo de Compromisso" entre os\n realizadores do evento no Estado (TCE/MS, Sebrae/MS e Assomasul); o Governo do\n Estado e prefeituras. Estarão também em destaque, por meio de palestras e\n filmes, as compras governamentais, o papel dos Agentes de Desenvolvimento, os\n Microempreendedores Individuais e a desburocratização nos procedimentos para\n abertura de empresas.nbsp; \n

\n "Somos conscientes da importância da municipalização da Lei Geral, que\n traz uma série de facilidades tributárias e oportunidades de negócios para os\n pequenos empreendimentos", diz Douglas Figueiredo, presidente da Assomasul\n e prefeito de Anastácio. \n

\n A iniciativa acontece no mesmo dia \n em outros Estados e é promovida nacionalmente pelo\n Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Instituto\n Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).\n

\n "Essa parceria é fundamental, pois reforça o compromisso com o\n desenvolvimento local e, consequentemente, o fortalecimento da nossa economia\n através destes empreendedores", destaca Waldir Neves, diretor de Relações\n Institucionais da Atricon e conselheiro do TCE/MS.\n

\n São parceiros na realização do encontro a Associação Brasileira dos Sebrae\n Estaduais (Abase); a Associação Nacional dos Auditores - Ministros e\n Conselheiros Substitutos - dos Tribunais de Contas (Audicon); a Confederação\n Nacional dos Municípios (CNM); o Conselho Nacional de Secretários de Estado da\n Administração (Consad); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP); a Frente\n Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; a Subchefia de Assuntos\n Federativos (SAF) e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais\n (Unale). \n

\n Lei Geral\n

\n A Lei Geral estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas\n empresas. Entre os benefícios previstos, estão as reduções da informalidade e\n da carga tributária, além da facilidade de acesso ao crédito e tratamento\n diferenciado em licitações públicas; como a exigência de que as compras\n governamentais até R$ 80 mil sejam realizadas junto a estes empreendimentos.\n

\n "O grande contratador de serviços dentro do município é a prefeitura. Se\n este dispositivo do uso de poder de compra em benefício dos pequenos negócios\n for cumprido, fomenta-se a economia, com os recursos circulando no próprio\n território", ressalta Marisa Serrano, conselheira do TCE/MS. \n

\n Dos 79 municípios sul-mato-grossenses, 13 ainda sequer possuem a lei formatada,\n 66 já a regulamentaram e, destes, apenas 21 desenvolvem políticas concretas de\n apoio às micro e pequenas empresas. No Brasil, somente cerca de 600 municípios,\n de um total de mais 5,5 mil, implementaram efetivamente a legislação.\n \n \n \n \n \n