\n As peixarias de Coxim já declararam o estoque de pescado, conforme informação da PMA (Polícia Militar Ambiental). O prazo terminou nesta terça-feira (06) para todo Mato Grosso do Sul. A partir de agora, os policiais militares ambientais aguardam ordens para fiscalizar o controle de estoques dos estabelecimentos comerciais que trabalham com pescado. De acordo com a PMA, em Coxim existem quatro peixarias. Em Campo Grande, os policiais militares ambientais darão início a fiscalização na manhã desta quinta-feira (08). O Decreto 6.514, que regulamenta a lei de crimes ambientais, diz que são obrigados a declarar estoque todos os estabelecimentos que trabalham com pescado: frigoríficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hotéis e similares e também peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas. Vale ressaltar que até mesmo os turistas que aproveitaram para pescar nos últimos dias e decidiram ficar mais uns dias na cidade, também devem declarar seus estoques para viajar em segurança. O artigo 35 do decreto citado diz que pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida resulta em multa de R$ 700,00 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Incorre nas mesmas multas quem deixa de apresentar declaração de estoque. \n \n