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Por unanimidade, os quatro desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram recurso do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e decidiram manter bloqueio sobre R$ 277.541.309,00 em bens e valores bloqueados do político.

O líder tucano e outras 23 pessoas foram denunciadas pelo MPF (Ministério Público Federal) por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia é baseada em investigações da PF (Polícia Federal).

Essa pode ser a última decisão da Justiça Estadual relacionada ao ex-governador referente à Ação Penal da Operação Vostok, que aponta Reinaldo como líder de organização criminosa que concedia incentivos fiscais para a JBS em troca de propina. Somente Reinaldo teria embolsado R$ 67,7 milhões de dinheiro ilícito, segundo consta na denúncia do MPF (Ministério Público Federal).

No decorrer do processo criminal, a Justiça bloqueou os valores de Reinaldo Azambuja. A ação que tramitava no STJ, em Brasília, ‘desceu’ para a Justiça de MS no fim de 2024, após o tucano não possuir mais mandato de governador, ou seja, com foro privilegiado.

Assim, o advogado de defesa Gustavo Passarelli entrou com pedido para liberar os valores, mas sem sucesso. Tentou recurso; contudo, também foi negado.

Então, conforme a decisão, o advogado Gustavo Passarelli havia tentado anular a decisão anterior do Tribunal, alegando que a votação ocorreu de forma virtual, mesmo ele se manifestando contra essa modalidade. Além disso, alegou que não havia sido intimado para a pauta de julgamento.

No entanto, os desembargadores pontuaram que a sessão foi realizada de forma presencial. “Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, destacou-se que, nos termos do art. 339, § 3º, do RITJMS, o julgamento de embargos declaratórios independe de pauta, podendo ser realizado ‘em mesa‘”, diz trecho da decisão.

Desde o início do ano, os valores bloqueados do ex-governador estão em conta judicial administrada pelo juiz responsável pelo caso na Justiça Estadual, Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, da 2ª Vara Criminal.

Ao Jornal Midiamax, o advogado Gustavo Passarelli disse que não comentará sobre o processo, por estar em segredo de Justiça.

Ação por corrupção contra Reinaldo pode voltar ao STJ

Novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre foro privilegiado pode fazer ação penal contra o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) voltar ao STJ.

Já que Reinaldo possuía o chamado foro privilegiado, o processo foi recebido pelo STJ, em Brasília. No entanto, após o fim do seu mandato como governador, a ação penal ‘desce’ para a Justiça Estadual.

Inclusive, no início deste ano, o STJ transferiu valores bloqueados de Reinaldo, que alcançam os R$ 277 milhões, para uma conta judicial sob administração da 2ª Vara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), onde corre o processo com os demais denunciados.

Apesar de a denúncia ter sido apresentada pela então vice-PGR (procuradora-geral da República), Lindôra Maria Araújo, em 30 de setembro de 2020, o caso ainda aguarda o recebimento da denúncia pelo juiz da 2ª Vara em MS.

No entanto, o rumo de Reinaldo na Vostok pode mudar. Isso porque o juiz responsável pelo caso pediu que as defesas das partes se manifestem sobre declínio de competência do juízo.

A mudança ocorre após julgamento do STF, em 11 de março de 2025, mudar o entendimento sobre foro privilegiado e fixar a seguinte tese jurídica, que deve ser seguida imediatamente pelos tribunais: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Ou seja, mesmo não exercendo mais o cargo de governador, o fato de ter supostamente praticado os crimes enquanto exercia mandato faz com que Reinaldo deva ser julgado com a prerrogativa de foro privilegiado.

A reportagem acionou a defesa de Reinaldo, representada pelo advogado Gustavo Passarelli, para comentar a possível mudança na Corte que julgará o ex-governador, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço permanece aberto para manifestação.

Enquanto isso, despachante prepara documentação para delação

O despachante David Cloky Hoffaman Chita, que é acusado de participar de roubo de R$ 300 mil de parte da propina que seria paga a um corretor de gado implicado na Vostok, prepara delação que pode mudar o rumo do processo. Isso porque David diz que as investigações teriam blindado os verdadeiros chefes do esquema de corrupção.

Agora, o despachante prepara farta documentação com informações que podem impactar não somente o desfecho da Vostok, mas também de outras operações policiais, como a Miríade e Quarto Eixo, por exemplo, que investigam fraudes no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS).

Além de Reinaldo, constam na lista de denunciados o filho do ex-governador, Rodrigo Souza e Silva, o ex-secretário de Fazenda de Azambuja — e atual conselheiro do TCE indicado pelo tucano —, Márcio Campos Monteiro, políticos, pecuaristas e empresários.

Ação contra Reinaldo ficou parada dois anos no STJ

A denúncia do MPF (Ministério Público Federal), assinada pela então vice-PGR, Lindôra Maria Araújo, foi apresentada em 30 de setembro de 2020.

Então, em dezembro daquele ano, o caso ‘caiu nas mãos’ do ministro do STJ, Felix Fischer. Depois, foi determinado o desmembramento do processo, deixando apenas Reinaldo na instância superior, já que ainda detinha o foro privilegiado. Os demais foram ‘baixados’ para a Justiça Estadual.