Sexta-Feira, 29 de Março de 2024
Política
22/04/2014 09:00:00
Senado aprova Marco Civil da Internet
Projeto já foi aprovado pela Câmara e seguirá para sanção presidencial. Governo barrou todas as mudanças propostas para acelerar a aprovação.

G1/PCS

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Plenário do Senado durante votação do Marco Civil da Internet (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
O\n plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que\n institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição\n para uso da rede no país. O texto, que foi aprovado no mês passado pela Câmara\n dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e seguirá agora\n para sanção da presidente da República.\n \n O\n projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para\n internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado. A pedido do\n Palácio do Planalto, os senadores aliados barraram as propostas de alteração\n sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que retornar para análise dos\n deputados, o que adiaria a aprovação.\n \n O governo\n tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência internacional sobre\n governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. A\n presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer levar o\n Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que\n autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de\n inteligência dos Estados Unidos.\n \n O\n projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos\n Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa negociação entre\n parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de rede, princípio considerado\n um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da\n nova lei.\n \n O\n armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o\n governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa\n obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação\n na Câmara (veja regras abaixo).\n \n No\n plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores aprovaram\n um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao primeiro item a\n ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com a oposição para dar\n urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso com PSDB e DEM.\n \n A\n oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas alegou que o\n Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, segundo afirmou o líder do DEM,\n José Agripino (RN). "Eu quero só um mês para desatar alguns nós desse\n Marco Civil da Internet", apelou.\n \n O líder\n do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores tem "um papel a\n cumprir" na elaboração do projeto e criticou a pressa do governo.\n "Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda, estamos\n proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para constar. Essa é uma\n atitude autoritária da presidente da República", criticou.\n \n Por outro\n lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) negou\n "encaminhamento autoritário". "Há tão somente uma matéria\n importantíssima em pauta", rebateu. "Temos um grande evento\n acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para\n regular a internet", afirmou a petista.\n \n Neutralidade
\n Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores\n não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a\n emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será\n ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e\n quais serão as exceções.\n \n Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações\n (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para\n garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de\n algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por\n exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros\n serviços.\n \n Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos\n provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas\n de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos\n indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade\n diferenciada.\n \n Retirada de conteúdo
\n De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet\n não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por\n publicações feitas por terceiros.\n \n Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais\n variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas\n ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar\n apenas o responsável pelo conteúdo.\n \n De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e\n aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não\n acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da\n norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com\n o que chama de "censura privada".
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\n Fim do marketing dirigido
\n Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o\n conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer\n isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e\n Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens\n que trocam.\n \n Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes\n para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar,\n analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por\n lei.\n \n Sigilo e privacidade
\n O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado.\n Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das\n horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas\n isso deve ser feito em ambiente controlado.\n \n A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras\n empresas.\n \n Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo\n internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas\n só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam\n vedados pela legislação.\n \n \n
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