Política
22/04/2014 09:00:00
Senado aprova Marco Civil da Internet
Projeto já foi aprovado pela Câmara e seguirá para sanção presidencial. Governo barrou todas as mudanças propostas para acelerar a aprovação.
G1/PCS
ImprimirPlenário do Senado durante votação do Marco Civil da Internet (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
\n Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores\n não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a\n emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será\n ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e\n quais serão as exceções.\n \n Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações\n (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para\n garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de\n algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por\n exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros\n serviços.\n \n Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos\n provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas\n de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos\n indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade\n diferenciada.\n \n Retirada de conteúdo
\n De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet\n não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por\n publicações feitas por terceiros.\n \n Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais\n variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas\n ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar\n apenas o responsável pelo conteúdo.\n \n De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e\n aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não\n acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da\n norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com\n o que chama de "censura privada".
\n
\n Fim do marketing dirigido
\n Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o\n conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer\n isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e\n Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens\n que trocam.\n \n Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes\n para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar,\n analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por\n lei.\n \n Sigilo e privacidade
\n O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado.\n Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das\n horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas\n isso deve ser feito em ambiente controlado.\n \n A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras\n empresas.\n \n Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo\n internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas\n só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam\n vedados pela legislação.\n \n \n
COMENTÁRIO(S)
Últimas notícias