Os\n pescadores profissionais artesanais não precisarão de comprovante de \n filiação à colônia de pescadores para receber seguro-desemprego. A \n decisão judicial foi conseguida através do Ministério Público Federal \n (MPF) em Mato Grosso do Sul, proibindo a Caixa Econômica Federal (CEF) \n de exigir o comprovante. \n O requisito, previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do \n Fundo de Amparo ao Trabalhador, foi considerado inconstitucional pela \n Justiça, por ferir a liberdade de associação dos pescadores. \n Agora, para o recebimento do benefício pelos pescadores \n artesanais, basta a apresentação de atestado de qualquer entidade \n representativa da categoria - não exclusivamente o fornecido pela \n colônia de pescadores - junto com os documentos pessoais exigidos em \n lei. \n “Exigir do pescador artesanal a filiação a uma colônia de \n pescadores é uma dupla violação à Constituição. Fere a liberdade de \n associação e o legítimo direito de perceber verba de caráter alimentar \n em época de extrema necessidade”, ressalta o MPF. \n A decisão da justiça vale para todo o Brasil. Acórdão do Supremo \n Tribunal Federal, publicado depois do ajuizamento da demanda, ratificou a\n irregularidade e declarou definitivamente a inconstitucionalidade da \n norma. \n