\n A Justiça negou a ação movida por J.C. de S.C. contra o prefeito de \n Campo Grande e manteve a decisão de que o autor, aprovado em concurso da\n Guarda Municipal não posssa tomar posse do cargo, por estar sendo \n processado criminalmente.\n O prefeito pediu pela denegação da segurança sob o argumento de \n que, ao negar a posse do autor, não foi feito nada mais do que cumprir o\n disposto em lei municipal.\n Sobre a questão, o juiz analisou que a Lei Municipal nº \n 4.520/2007, que dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Campo \n Grande e serve de fundamento para o edital do concurso e para o ato que \n impossibilitou a posse do autor, exige para o exercício do cargo a \n ausência de antecedentes criminais, como também conduta ilibada e \n idoneidade moral.\n Conforme análise de certidão criminal do autor, o magistrado \n observou que J.C. de S.C. foi denunciado e condenado em primeira \n instância em processo criminal sobre tráfico de entorpecentes. \n “É possível aferir-se que a conduta do Prefeito, de exigir \n conduta ilibada e idoneidade moral daqueles que pretendem ocupar cargo \n público, através de consulta à vida pregressa dos candidatos, é medida \n que atende ao interesse público”, concluiu o magistrado, ressaltando que\n não há ilegalidade na conduta do administrador público.\n (Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).\t \t \t \t