Os
modelos do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) já estão sendo emitidos com uma
nova configuração. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) passam a
emitir o novo modelo do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
De
acordo com a Resolução 310/09 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) o
verso do CRV, onde consta a Autorização para Transferência de Propriedade de
Veículo (ATPV), passa a ter informações mais claras sobre a responsabilidade do
vendedor em comunicar a venda do veículo ao Detran e do adquirente em realizar
a transferência.
O
texto diz: “O vendedor tem a obrigação legal de comunicar a venda do veículo ao
Detran no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da
comunicação (Lei Federal n.O 9.503 - Art. 134 - Código de Trânsito Brasileiro-
CTB).
O
adquirente terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
aquisição, para providenciar a transferência do veículo para o seu nome, sob pena
de incorrer em infração de trânsito (Art. 233 do CTB). É obrigatório o
reconhecimento de firmas do adquirente e do vendedor, exclusivamente na
modalidade por autenticidade”.
