Os novos pescadores profissionais do Estado poderão se inscrever no cadastro de contribuintes desde que possuam carteira de pescador profissional, expedida pelo Ministério da Pesca, e a Autorização Ambiental para pesca Comercial (AAPC), emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) de acordo com a legislação aprovada em abril deste ano.

Depois de obter os documentos o pescador deve comparecer a uma Agência Fazendária (Agenfa) para solicitar o número de inscrição estadual. Com a inscrição no cadastro de contribuintes o pescador “passa para a formalidade”, explica o superintendente de Administração Tributária, Jader Julianelli Afonso.

Além de ser uma exigência nos postos de fiscalização da Polícia Florestal e do fisco estadual, com a inscrição o pescador passa a contar com alguns benefícios como comprar com nota fiscal e obter financiamento em instituições financeiras.

A autorização para pesca comercial está prevista na lei estadual que regulamenta a atividade pesqueira em Mato Grosso do Sul que entrou em vigor em abril deste ano.