O Procon prossegue com a fiscalização a postos de combustíveis de Campo Grande para verificar se está havendo cobrança diferenciada para pagamento a vista ou com cartão de crédito.

A ação será feita por amostragem em 30 estabelecimentos da Capital, escolhidos aleatoriamente. O número representa 20% do total de postos do município. Hoje (30) pela manhã fiscais do órgão iniciaram as visitas.

O trabalho de fiscalização do Procon foi contestado na justiça por um proprietário de  posto da Capital, em setembro do ano passado. No final de junho deste ano o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou a ação com decisão favorável ao Procon. Conforme relatório do desembargador Rubens Bergonzi Bossay, “o pagamento mediante cartão de crédito é considerado pagamento a vista não podendo o consumidor arcar com os custos que são cobrados do fornecedor pela instituição credenciada (de cartão de crédito)”.

O TJ também entende que não há qualquer ilegalidade na fiscalização do Procon para coibir a prática comercial e em advertir o estabelecimento a não comercializar produtos com diferenciação de preços para pagamento a vista ou com cartão de crédito.

Para os desembargadores que julgaram a ação a taxa de serviço paga pelo lojista às administradoras não justifica que o comerciante cobre preço diferenciado. Ao operar com cartão de crédito o comerciante não tem risco de inadimplência.

O fornecedor, lojista ou prestador de serviços, tem assegurado que receberá integralmente a quantia discriminada na transação para o vencimento ou em parcelas. Portanto no pagamento efetuado com cartão de crédito, qualquer distinção na cobrança do valor em relação aos demais pagamentos a vista, como em dinheiro ou cartão de débito, é considerado abusivo e ilegal.

Segundo a decisão do TJ ao cobrar valores distintos para as espécies de pagamento o comerciante viola as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, que trata  entre outros direitos, da proteção em relação a política da diferenciação de preços e da vantagem excessiva.