A promotora de Justiça do Consumidor, Camila Augusta Calarge Doreto, recomendou que a prefeitura regulamente o Procon (Programa de Orientação e Proteção do Consumidor) de Coxim.

Para tanto, a promotora pediu que o executivo encaminhe ao legislativo projeto de lei alterando a lei municipal 1.012/2001, que, além de criar o Procon, dispõe sobre a organização do SMDC (Sistema Municipal de Defesa do Consumidor), assim como institui CONDECON (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor) e o FMDDC (Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor).

Além do projeto de lei, Camila recomendou que a prefeita Dinalva Mourão (PMDB) edite decreto que disponha sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito municipal, articulado com o SINDEC (Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor).

Conforme a recomendação, o não atendimento implicará na adoção de medidas legais, pois é função institucional do MPE (Ministério Público Estadual) zelar pelo efetivo respeito aos direitos do consumidor, promovendo sua garantia.

Na sessão dessa terça-feira (31), o vereador Sidney Assis (PSDB) disse que tem recebido muitas reclamações pela demora do atendimento nos bancos de Coxim. Sidney Assis relatou que tem denúncias de pessoas que esperaram até três horas para serem atendidas.

Embora não tenha a atribuição institucional de zelar pelos direitos do consumidor, o parlamentar aproveitou a presença da promotora de Justiça, Daniella Costa da Silva, e pediu que o MPE denuncie, “pois o abuso dos bancos com os cidadãos é desumano”, emendou.

De acordo com o vereador Aluizio de São José (PSB), a legislação municipal não dispõe de mecanismos para notificar e multar as instituições bancárias pela demora no atendimento. “Precisamos criar esses mecanismos, para que, inclusive, o Procon possa caçar a licença de funcionamento, se for o caso”, frisou.

Segundo Sidney Assis, a legislação diz que, independente de ser cliente, o cidadão tem de ser atendidos pelas instituições bancárias entre 20 e 30 minutos, dependendo do dia. A tolerância de 30 minutos, por exemplo, é para dia de pagamentos, assim como para dias que antecedem ou sucedem feriados, entre outros.

Parte do discurso de Sidney Assis foi interpretada como crítica injusta ao MPE, pela promotora Camila, que tem a atribuição de promover as medidas necessárias para garantir o respeito aos direitos do consumidor. Por conta disso, nessa quarta-feira (1º), a promotora emitiu e solicitou a divulgação de uma nota pública de esclarecimento.

Leia na íntegra:

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público Estadual, através de sua Promotora de Justiça subscritora, diante da injusta crítica que recebeu do vereador Sidney Assis na última sessão da Câmara Municipal de Coxim, vem a público prestar alguns esclarecimentos à população:

Sobre a questão da demora no atendimento e filas nas instituições bancárias nesta cidade, bem como desrespeito à legislação que trata desta matéria levantada pelo citado vereador, cumpre esclarecer ao nobre edil e toda à população que não é função do Ministério Público Estadual fiscalizar estas instituições bancárias, cabendo esta tarefa ao Procon Municipal, órgão que, não obstante  as dificuldades estruturais e de efetivo,  as quais deveriam ser de conhecimento do nobre edil, vem realizando esta atribuição;

Ocorre que, como também deveria ser de conhecimento do edil, a atuação do Procon necessita de regulamentação, vale dizer, de legislação municipal, a fim de possibilitá-lo instaurar procedimentos administrativos, bem como aplicar multas aos estabelecimentos que descumpram as leis de proteção aos consumidores;

Olvidou-se o nobre vereador que a função de legislar não cabe ao Ministério Público, mas, sim, a Câmara de Vereadores, a qual poderia, há tempos, ter elaborado projeto de lei, bem como ter exigido da Prefeitura Municipal a promulgação de Decreto para definir e estabelecer a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Procon.

No entanto, infelizmente, até hoje, nada foi realizado quer pela Câmara de Vereadores ou pela Prefeitura Municipal, impossibilitando, assim, o Procon Municipal de exercer todas as suas atribuições na defesa dos consumidores.

Como é cediço, o Poder Legislativo tem não só o direito como o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, por força de disposição constitucional (arts. 29, XI, 31 e 70 da Constituição Estadual). A função fiscalizadora da Câmara Municipal é a mais abrangente possível, podendo ser efetivada mediante vários mecanismos, tais como, pedido de informações à Prefeita, convocação de auxiliares diretos desta, investigação mediante comissão especial de inquérito, tomada e julgamento das contas da Prefeita. Assim, caso o vereador entenda, dentro da sua atividade fiscalizadora, que algum órgão público municipal não esteja realizando seu papel, deve adotar as providências cabíveis, entrementes, esta Promotora de Justiça desconhece qualquer providência que o nobre vereador tenha solicitado ou exigido junto ao Poder Público Municipal;

Cabe esclarecer também ao nobre edil, que esta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor nunca recebeu qualquer reclamação de consumidores quanto à questão posta em Plenário por Vossa Excelência, razão pela qual não foi instaurado procedimento, pois, como é cediço, nestes casos, o Ministério Público Estadual somente pode agir após reclamações ou denúncias, bem como  é de conhecimento de toda a população, o trabalho que esta Promotora de Justiça tem realizado na cidade de Coxim, afinal, já se passaram seis anos de labuta ministerial;

Por fim, informa, ainda, que sendo de conhecimento do Ministério Público Estadual a falta de regulamentação da atuação do Procon e a necessidade de lei que  estabeleça a alteração na Lei Municipal nº 1.012/2001, bem como a edição de  Decreto  pelo poder Executivo que  disponha sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Procon, esta subscritora encaminhou na data de 27 de agosto do corrente ano recomendação à Prefeitura Municipal de Coxim, com ciência à Câmara Municipal sobre a necessidade de promulgação destes atos legislativos para a que o PROCON MUNICIPAL possa cumprir seu verdadeiro papel, atendendo todas os reclames da população.

Finalmente, o bom senso recomenda que antes de efetuar qualquer crítica é necessário inteirar-se do assunto primeiro. O Ministério Público sempre esteve e estará de portas abertas para os nobres edis conheçam e acompanhem sua atuação.

O Ministério Público é instituição que tem por função servir ao povo, gozando de prestígio junto à população coxinense, mormente por não se atemorizar com ameaças ou pressões de quem quer que seja, estando sempre à disposição da população e dos demais Poderes para dialogar e chegar a uma solução que atenda o interesse público.

Agradecendo a compreensão de todos, emite-se a presente nota pública de esclarecimento, para prestar contas à população sobre o trabalho do Ministério Público, que não foi nem será omisso a respeito do problema denunciado, estando de portas abertas para acolher novas reclamações, sugestões ou críticas da população.

Coxim, 01 de setembro de 2010.

Camila Augusta Calarge Doreto

Promotora de Justiça