A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que aumenta para 20% o valor máximo da multa por atraso de pagamento da taxa de condomínio.

Para o deputado “o problema do inadimplemento das obrigações condominiais é gravíssimo e tem sido praticamente ignorado pelas autoridades”. Ele diz que as ações de cobrança se arrastam por anos e que o baixo limite vigente, de 2%, para a multa estimula a continuação dos frequentes abusos.

O deputado argumenta que o propósito do projeto é dar prioridade ao interesse coletivo em relação ao individual. “O condomínio é instituição sem fins lucrativos, na qual ocorre o rateio de despesas comuns para viabilizar o funcionamento do prédio. Não há, para ele, justificativa que a multa posta pela lei civil seja tão baixa.