O prefeito de Rio Verde de Mato Grosso, Wiliam Douglas de Souza Brito (sem partido), foi multado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado por infringir a orientação técnica aos Jurisdicionados IACP/PRES n° 2/2010 e o artigo 2° da Resolução Normativa TC/MS n° 67/2010, que instituiu o Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP). 

O relatório-voto do conselheiro Iran Coelho das Neves, aprovado durante a sessão desta terça-feira (30), encampou o parecer do procurador de Contas, José Aêdo Camilo. Foi atribuído ao prefeito que “a omissão do ordenador de despesas constitui, sem dúvida, no mínimo negligência na condução dos atos a seu encargo, daí a merecer a reprimenda desta Corte de Contas”.  

Diante do fato, o conselheiro Iran votou “pela aplicação de multa no valor equivalente a 300 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), sob a responsabilidade do prefeito, em face da não remessa dos informes imprescindíveis a alimentação do banco de dados desta Corte de Contas, conforme definido na Orientação Técnica ao Jurisdicionado ICAP/PRES Nº 02/2010”.  

Conforme o relatório-voto foi concedido prazo de 60 dias para que o prefeito promova o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTC), e, em igual prazo, faça a comprovação nos autos, sob pena de cobrança judicial. O conselheiro também determinou ao prefeito, para que adote providências no sentido de fazer o encaminhamento dos informes.

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