Na sessão desta terça-feira (20), a câmara de Coxim arquivou requerimento que pedia a punição do vereador Algemiro de Souza (PPS), líder da prefeita Dinalva Mourão (PMDB), por quebra de decoro parlamentar.

O pedido foi oficializado ao presidente Adilson Ferreira do Lago (PDT), pela assessoria jurídica do Edição de Notícias, depois que Souza usou a tribuna na sessão de 10 de maio para atacar o jornal eletrônico e ofender a jornalista Sheila Forato.

Segundo o relatório lido pelo presidente da CCLR (Comissão de Constituição, Legislação e Redação), vereador Edvaldo Bezerra (PDT), não cabe punição, pois Souza manifestou sua opinião. Bezerra citou o artigo 35 da Lei Orgânica onde diz que os vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município.

Entretanto, Bezerra não relatou que o Regimento Interno prescreve, em seu artigo 88, que usar expressões que configurem crimes contra a honra em discursos é atentatar ao decoro parlamentar, com punição que pode variar de censura a perda do mandato, de acordo com o artigo 89, também do Regimento Interno.

Na defesa de Souza, Bezerra ainda citou que a Constituição Federal assegura a imunidade parlamentar. Na verdade, o artigo 29 da Constituição Federal diz a mesma coisa que o artigo 35 da Lei Orgânica, citado anteriormente.

Porém, Bezerra não descreveu em seu relatório que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, enfatiza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O mesmo artigo da Constituição Federal frisa que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Para finalizar, Bezerra pediu o arquivamento, por entender que Souza não quebrou o decoro parlamentar. Além de Bezerra, aprovaram o arquivamento os vereadores Algemiro de Souza (PPS), Aluizio de São José (PSB), Amoacir Alexandre (PMDB), o Kelé, João Pedro de Figueiredo (DEM), Miron Coelho Vilela (PSDB), Sidney Assis (PSDB) e Vladimir Ferreira (PT).

OFENSAS - Souza usou a palavra “safadeza” na tribuna para atacar o jornal eletrônico Edição de Notícias.  Em meio às ofensas, Souza disse que a jornalista Sheila Forato não pratica jornalismo e sim “safadeza”.

Líder da prefeita usa a palavra “safadeza” para atacar Edição de Notícias

As ofensas aconteceram 15 dias depois que o Edição de Notícias divulgou que a VW Kombi, placas HTA-5635 de Coxim, foi transferida do nome de Souza três meses antes de ser alugada pela prefeitura de Coxim.

No dia 26 de março de 2009, a Kombi foi transferida para o nome de Ademir dos Santos Silva. Em 29 de junho do mesmo ano a prefeitura contratou o veículo para prestar serviço à secretaria de Educação. Pelo período de seis meses, foram pagos R$ 15 mil, ou seja, R$ 2,5 mil por mês.

90 dias antes de ser contratado pela prefeitura, veículo foi transferido do nome de vereador

O contrato é alvo de investigação do MPE (Ministério Público Estadual). Na época da publicação, o então promotor de Justiça do Patrimônio Público, Paulo Leonardo de Faria, converteu o procedimento preparatório em inquérito civil.

Locações de veículos por R$ 111 mil continuam na mira do MPE

DISCUSSÃO – Para o assessor jurídico do jornal eletrônico, o advogado Douglas Wagner Van Spitzenbergen, as ofensas reacendem a discussão sobre as limitações da imunidade parlamentar. “A imunidade não pode ser confundida com impunidade”, esclarece Spitzenbergen.

Especialistas da área defendem que a proteção da imunidade parlamentar só é aplicável em situações relacionadas ao exercício do mandato, “o que não aconteceu neste caso”, completa o advogado.

Recentemente, até mesmo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, comentou que a imunidade não libera o parlamentar para ter comportamento incompatível com o decoro. “Não existe direito que não tenha limites. A imunidade parlamentar tem limites”, afirmou o ministro.

Não se pode negar que o protecionismo está presente em qualquer parlamento, independente da esfera. “No entanto, a Justiça está à disposição para reparar essa falha”, lembra Spitzenbergen, que vai acionar Souza judicialmente pelos danos causados ao Edição de Notícias e a jornalista.

JUSTIÇA – Em recentes decisões, juízes condenaram vereadores que ofenderam a honra de terceiros em pronunciamentos na tribuna. Um dos casos aconteceu em Mato Grosso do Sul, a decisão saiu em junho deste ano.

A juíza Larissa Ditzel Cordeiro condenou o vereador Damião Martins Ferreira (PR) a pagar indenização de R$ 30 mil ao ex-prefeito da cidade, Diogo Robalinho Queiroz (PPS), o Tita, que atualmente é deputado estadual.

Consta no processo que uma das defesas do vereador quis justificar que seu pronunciamento era protegido pela imunidade parlamentar. Contudo, Larissa não acatou essa alegação, tanto que escreveu: “o que deve ser investigado é se os pronunciamentos estavam diretamente relacionados com o exercício do mandato”.

Neste caso, a juíza interpretou que os discursos do vereador caíram na acusação pessoal, apenas. Larissa diz na sentença que seguiu decisões já definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), corte máxima do País.