A Justiça Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) deferiu
nesta quinta-feira (20) pedido de liminar, para suspender a criação e
implantação do Curso de Direito no campus da Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul (UFMS) em Chapadão do Sul. A medida foi concedida por Mandado de
Segurança impetrado pela Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul e o Conselho
Federal da OAB.
Segundo a decisão proferida pelo Juiz Federal, Jean Marcos
Ferreira, fica suspenso o processo de criação e implantação pela UFMS do Curso
de Direito no município, “garantindo o direito do Conselho Federal da OAB e à
OAB-MS, a emissão de parecer quanto à matéria em prazo razoável”, e só após, o Processo
nº 23104.4703/2011-13, que dispõe sobre a criação deste Curso de Direito,
deverá ser submetido novamente à deliberação em sessão ordinária do Conselho
Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para
avaliação legal sobre a possibilidade de implantação.
A decisão de criar mais um Curso de Direito em Mato Grosso do Sul foi
tomada no dia 22 de setembro passado, quando o assunto foi colocado em pauta
sem que o Conselheiro representante da OAB/MS tivesse direito de ver e analisar
o projeto e sem avaliação do Conselho Federal da OAB, desrespeitando o artigo
28, parágrafo 2º e 3º, do Decreto nº5. 773/2011, que regulamenta a Lei
9.394/96.
O presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, ressaltou a importância
da celeridade da Justiça Federal na decisão deste impasse e lembrou que o
excesso de criação de cursos de Direito sem critério rigoroso, acaba causando
reflexos diretos nos exames da OAB, onde a qualidade do ensino e o conhecimento
do profissional que está entrando no mercado são avaliados.
“No IV Exame Unificado de Ordem, dos 1.797
inscritos em Mato Grosso
do Sul, 193 bacharéis foram aprovados, o que significa aproximadamente 11 por
cento, daí a preocupação do Conselho Federal da OAB e da OAB-MS em avaliar se
realmente existe necessidade e em quais termos deverá ser implantado um novo
Curso de Direito em Mato
Grosso do Sul”, complementou Duarte.
