O relatório de inspeção ordinária n° 23/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE), levantou várias irregularidades na gestão do ex-prefeito de São Gabriel do Oeste Adão Unírio Rolim no período de janeiro a dezembro de 2008.

Os técnicos do TCE apontaram falhas em licitações e em convênios e pedem explicações ao ex-prefeito Rolim. O fato mais forte é o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, que prevê penalidades ao gestor que deixa dívidas para seu sucessor.

Segundo informações do TCE, a diferença entre o saldo de caixa e o saldo de contas a pagar deixado pelo ex-prefeito foi de R$ 109.857,69. O saldo disponível em caixa era de R$ 416.287,45, e o valor da dívida do período do mandato do ex-prefeito de R$ 526.145,14.

O relatório do Tribunal de Contas conclui: “Portanto, não existe cobertura para pagamento dos restos a pagar, descumprimento assim, com o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000.”

Ao ser questionado sobre a inspeção, o ex-prefeito Rolim disse que não existe nenhuma irregularidade formal, “O Tribunal de Contas apresenta a inspeção e você apresenta a defesa. Não existe nenhuma irregularidade formal por conta de algum documento, e não tem nada julgado ainda. Vai levar dois ou três meses para que o Tribunal divulgue o resultado e até lá são especulações”, defendeu ele.

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece: “É vedado ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres só seu mandato, contrariar obrigação de despensa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

O fato de deixar dívidas para o sucessor caracteriza ato de improbidade administrativa que tem como consequência o pagamento de multa no mesmo valor do dano causado, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Rolim pode tentar eleição em São Gabriel no ano que vem, por enquanto o que é forte são os boatos. O ex-prefeito admite ser pré-candidato. Recentemente ele trocou o PDT ao qual foi prefeito por dois mandatos pelo PR.