Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), juntamente com a Comissão Eleitoral, informa queforam prorrogadas às inscrições para a escolha de Suplente para o quinto mandato do Conselho Tutelar de Alcinópolis - MS. Veja o edital na íntegra. EDITAL 02/2013 nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. PRORROGA AS INSCRIÇÕES PARA SUPLENTE AO QUINTO MANDATO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp; Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 8.069/90 art. 139 alterado pela Lei Federal 8242/91 Art. 10, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal 283/08 art. 4º, que deu nova Redação a Lei 93/99 que criou o Conselho Tutelar de Alcinópolis, juntamente com a Comissão Eleitoral, torna público que estão prorrogadas às inscrições para a escolha de Suplente para o quinto mandato do Conselho Tutelar de Alcinópolis/MS. I – DA ABERTURA DO PROCESSO E ESCOLHA: Art. 1º - Encontram-se abertas as inscrições para a escolha de suplente do quinto mandato dos conselheiros tutelares do município de Alcinópolis/MS. Art. 2º - Serão escolhidos cinco suplentes, através de eleição facultativa pelos eleitores de Alcinópolis devidamente cadastrado na 12º zona eleitoral da Comarca de Coxim - MS - Município de Alcinópolis, para suplente do quinto mandato (Julho de 2012 a Julho de 2014) do Conselho Tutelar de ALCINÓPOLIS-MS II – DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL: Art. 3º O processo eleitoral será conduzido por uma comissão eleitoral de Conselheiros do CMDCA, nomeados através de deliberação. a.nbsp;nbsp; A comissão conduzirá o processo eleitoral em consonância com o calendário eleitoral. b.nbsp;nbsp; O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público Estadual. Art. 4º - O processo da escolha dar-se-á em três fases, considerando-se nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp; efetivamente eleitos os candidatos que: 1ª - fase – preencherem os requisitos pela Lei Municipal 283/08, e por esse Edital. 2ª - fase – obtiver classificação em prova preliminar de conhecimento específico sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Lei 8.069/90, artigos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que garantam direitos à criança e ao adolescente e NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA, a qual terá caráter eliminatório, onde o candidato deverá obter 60% de aproveitamento. 3ª- fase: obtiver o maior número de votos. III – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO: Art. 5º - Para concorrer a Membro suplente do Conselho Tutelar, o interessado deverá inscrever-se junto ao CMDCA, apresentando prova dos seguintes requisitos: I – possuir reconhecida idoneidade moral; (certidão negativa Cível e criminal; II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; (copia de documento comprobatório); III – residir e comprovar residência no município nos últimos 2 (dois) anos, a contar nbsp;da data da nbsp;publicação do edital de inscrição; (declaração por escrito que reside no município a mais de 2 anos ); IV – estar em gozo de seus direitos políticos (certidão do cartório eleitoral); V – estar quite com o serviço militar (homem); VI – possuir ensino médio completo (apresentar histórico escolar do ensino médio); VII - Ter experiência comprovada no mínimo 02 (dois) anos, através de declaração de entidades Governamental ou não Governamental, quejá trabalhou com criança e adolescente. VIII – Não ter sido condenado em qualquer processo criminal, incluindo procedimentos do JEC (Juizado Especial Criminal), com trânsito em julgado; IX – Ser aprovado no teste de conhecimentos gerais sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA, artigos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que garantam direitos à criança e ao adolescente e NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA. X – Não possuir antecedente criminal. (Certidão Negativa Criminal) Parágrafo Primeiro – O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Alcinópolis – MS poderá investigar a autenticidade de qualquer documento que julgar necessário. Parágrafo Segundo – Todas as cópias deverão ser acompanhadas do documento original para autenticação. IV - DOS PRAZOS E INDEFERIMENTOS DE INSCRIÇÃO: Art. 6º - O prazo para a inscrição de candidatos será no período de 01 a 30 de novembro de 2013 (ANEXO I), e será efetuado na Av. Averaldo Fernandes Barbosa n. 847 no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art.7. O prazo para recurso de indeferimento de inscrição será no dia 04 de dezembro de 2013 (ANEXO I). Parágrafo Único. O recurso deverá ser encaminhado por escrito ao presidente do CMDCA e juntada às provas que resultaram no pedido de indeferimento e se possível com testemunhas. V - DA PROVA Art 8º - A prova terá no máximo 20 pontos sendo: 20 (vinte) questões de conhecimento do Estatuto da Criança e Adolescente Lei 8.069/90 e da Constituição Federal, valendo 0,50 (meio ponto) cada questão, totalizando 10 (dez) pontos04 (quatro) de conhecimento teórico de Informática, valendo 0,50 (meio ponto) totalizando 2 ( dois ) pontos 08 (oito) procedimentos práticos de conhecimento de informática, valendo 1(um) ponto cada procedimento Parágrafo único – será considerado aprovado aquele que atingir no mínimo 60 % (sessenta por cento) dos pontos, ou seja, no mínimo 12 (doze) pontos entre as provas teóricas e prática. VI - DA REALIZAÇÃO DA PROVA Art. 9º - As provas teóricas e praticas serão realizadas nas dependências da Escola Municipal Alcino Carneiro no dia 05 de janeiro 2014 nos horários das 13:00h as 17:00h. (ANEXO I). nbsp; Art. 10º - Os candidatos inscritos deverão comparecer munidos de comprovante de inscrição e documento com foto, sem os quais não poderá fazer, em hipótese alguma, a referida prova. Parágrafo único – não será permitida a entrada de candidatos após as 13h00min. VII - DO CONTÉUDO DA PROVA Art. 11º - O conteúdo da prova a ser estudado está relacionado no inciso IX do Art. 5º deste Edital. VIII - DO QUESTIONAMENTO DA PROVA Art. 12º - O Prazo para questionamento da prova ou questão da prova será no dia 08 e 09 de janeiro de 2014(ANEXO I). Parágrafo único - o impetrante deverá colocar os motivos do questionamento por escrito. IX- DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES Art. 13º - Depois de analisadas as inscrições pelo CMDCA e Ministério Público e julgados todos os recursos, estas serão devidamente homologadas pela comissão eleitoral, que fixará o nome dos inscritos nos murais dos órgãos públicos municipais e imprensa falada e escrita. X - DO CALENDÁRIO ELEITORAL (ANEXO I) Art. 14º - O Calendário Eleitoral segue anexado a esse edital. XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 15º - Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA, ouvido o Ministério Público. Alcinópolis - MS, 30 de outubro de 2013. Comissão Eleitoral Nivaldo do Carmo Coelho Presidente do CMDCA ANEXO I - CALENDÁRIO ELEITORAL Escolha de Suplentes para Conselho Tutelar de Alcinópolis – MS 01 a 30/11/2013 - Prazo para inscrição. 01 a 04/12/2013 - Prazo para apresentação de recurso para indeferimento de inscrição. 06/12/2013 - Publicação dos aptos a realizarem a prova. 05/01/2014 - Realização do exame de conhecimento especifico sobre a - ECA Lei nº 8069, artigos da CF que garantam direitos à criança e ao adolescente e Noções Básicas de Informática. 06/01/2014 - Publicação do resultado das provas. 08 e 09/01/2014 - Período para o candidato que teve seu nome impugnado apresentar defesa. 14/01/2014 - Avaliação dos recursos pelo CMDCA e Encaminhamento da documentação à Promotoria Pública Estadual. 24/01/2014 - Período para o parecer do Ministério Público sobre as candidaturas. 25/01/2014 - Lista Oficial das candidaturas aptas a participarem do pleito 27/01/2014 - Prazo para entrega de fotos e declaração dos nomes para a Urna eletrônica e sorteio de números 28/01/2014 - Encaminhamento das inscrições ao TER 07/02/2014 - Período destinado a propaganda eleitoral 09/02/2014 - Realização do pleito 11/02/2014 - Ultimo prazo para apresentar impugnação da eleição por parte dos interessados. 13/02/2014 - Ultimo prazo para o CMDCA se manifestar sobre as impugnações 18/02/2014 - Capacitação para os suplentes eleitos 19/02/2014 - Posse dos novos suplentes.