O secretário Municipal de Administração e Gestão de Rio Verde de Mato Grosso (MS), Joelson de Almeida Furtado, disputa uma das vagas como candidato ao cargo de Procurador Jurídico no Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura, o mesmo certame para o qual ele próprio assinou o contrato administrativo e no qual atua oficialmente como fiscalizador. A primeira fase das avaliações do certame teve início no último domingo, dia 27 de setembro de 2026, com a aplicação das provas objetivas para os candidatos aos cargos de nível superior e técnico operacional.
A lista oficial de inscritos divulgada pela banca organizadora confirma a homologação da inscrição de Joelson sob o número 00005280, na modalidade de ampla concorrência. O início das provas com a presença do gestor entre os concorrentes intensifica os questionamentos sobre conflito de interesses e violação ao princípio constitucional da impessoalidade.
Conforme consta no portal oficial da Prefeitura Municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, chefiada por Joelson, é o órgão diretamente responsável pela "formulação e condução da política de recursos humanos e o recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos da Administração Municipal".
Além da atribuição institucional sobre a organização de concursos, o Contrato nº 001/2026 (decorrente do Processo Administrativo nº 225/2025 e da Dispensa de Licitação nº 080/2025), assinado digitalmente pelo secretário, garantiu o repasse de R$ 485.575,00 à organizadora APLIMS (Associação de Incentivo à Pesquisa e Ensino Plínio Mendes dos Santos).
O documento oficial, na cláusula 12, determina que os recursos do certame saem diretamente da verba orçamentária gerida por Joelson: o Projeto Atividade 2.059 (Manutenção da Secretaria de Administração). No Portal da Transparência, o secretário também figura oficialmente como fiscal do contrato nomeado pela Portaria nº 001/2026.
Cronograma e Ingerência na Condução do Certame
A seleção do município se estende ao longo dos próximos meses. Após a aplicação para o nível superior no dia 27 de setembro, estão agendadas as provas para o nível médio (11 de outubro), magistério (18 de outubro) e nível elementar (1º de novembro). A segunda etapa, com provas subjetivas e práticas para cargos específicos, está prevista para o dia 29 de novembro de 2026.
Pelas cláusulas pactuadas no instrumento contratual, a Secretaria de Administração retém o poder de decisão e acompanhamento sobre todas essas etapas, tais como:
- Validação e definição do conteúdo programático das provas em conjunto com a banca;
- Acompanhamento, fiscalização e recebimento provisório e definitivo dos resultados e recursos;
- Deliberação e aplicação de sanções e penalidades administrativas à banca em caso de descumprimento contratual.
Pronunciamento na Câmara Municipal
A situação gerou repercussão no Plenário da Câmara de Vereadores de Rio Verde de Mato Grosso. Em discurso na tribuna, parlamentares pontuaram que, embora qualquer cidadão ou servidor tenha o direito de disputar cargos públicos, a presença do Secretário de Administração no comando do contrato, do orçamento e da fiscalização da banca gera um grave ponto de parcialidade.
"Não estou afirmando que houve fraude, favorecimento ou acesso antecipado às provas. O que existe é uma situação que merece atenção e acompanhamento por parte desta Casa de Leis. O ponto que merece atenção é a sobreposição entre a condição de quem contrata e a condição de candidato", declarou o vereador Joanes Pimentel Vieira (União), durante a sessão ordinária.
Aspectos jurídicos e riscos ao concurso
Especialistas em Direito Administrativo destacam que a atuação direta do gestor na elaboração, contratação e fiscalização de um concurso do qual participa como candidato desrespeita o Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da Impessoalidade, Moralidade, Isonomia e Isenção. Com a fase de provas já em andamento, o acúmulo de funções por parte do gestor pode ensejar a intervenção do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e do TCEMS (Tribunal de Contas do Estado), o que pode resultar na anulação da inscrição do candidato ou até na suspensão preventiva das etapas do concurso.
Outro lado
A reportagem entrou em contato diretamente com o prefeito Réus Antônio Sabadotti Fornari e com a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso para obter o posicionamento oficial do município, do chefe do Executivo e do Secretário Joelson de Almeida Furtado. O espaço permanece aberto para a publicação das manifestações oficiais.