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Atualmente, quem dirige sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Licenciamento Anual corre o risco de ser autuado com uma infração leve e ganhar três pontos na carteira e uma multa de R$ 53,21, além de ter o veículo retido até a apresentação do documento. Porém, proposta aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados na semana passada promete ajudar os motoristas mais esquecidos.
O Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) permite que o motorista apresente a CNH e outros documentos obrigatórios em formato digital. A relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados digitais siga as normas do ICP-Brasil, conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico. O objetivo é assegurar a validade dos documentos
De acordo com o texto de Tenente Lúcio, “os dias de excesso de burocracia, de tramitação de papéis e de outras formas ineficientes da relação Estado-Sociedade ficaram para trás”. O projeto será, agora, analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nova carteira de motorista
A proposta que prevê a possibilidade do motorista apresentar os documentos obrigatórios em formato digital está sendo discutida ao mesmo tempo em que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a expedição de novos modelos da carteira de habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Os novos desenhos trazem também dispositivos de segurança para evitar falsificações. A ideia é que os agentes de trânsito consigam consultar os dados dos documentos usando apenas um aplicativo no celular que irá ler códigos de barra.
Os departamentos de trânsito terão até 31 de dezembro deste ano para se adaptar ao novo sistema. As mudanças não alteraram o valor de emissão da CNH ou outros documentos.
