O STF (Supremo Tribunal Federal), através do ministro Roberto Barroso, concedeu liminar proibindo a exigência a vistoria veicular periódica na Bahia para fins de licenciamento, obrigatoriedade semelhante em Mato Grosso do Sul desde o ano passado. A vistoria chegou a ser questionada pelo órgão, e pelo partido DEM, porém foi julgada legal no Estado.

A suspensão da portaria nº 2.045, de 27 de dezembro de 2012, foi publicada na última quarta-feira (16) pelo STF. A ação foi movida pelo DEM, por julgar inconstitucional. Ainda que a vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Em Mato Grosso do Sul a vistoria ainda é valida. As portarias do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) regulamentam a inspeção nos veículos fabricados há mais de cinco anos, 32/2014. E a portaria 13/2014, que permite a realização da vistoria pelas empresas credenciadas.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já considerou legal a vistoria veicular para licenciamento dos veículos. Conforme o governo, a inspeção, instituída por portaria publicada em dezembro de 2014, tem objetivo de diminuir o número de acidentes provocados pela circulação de veículos que não apresentem os equipamentos de segurança obrigatório, geradores de prejuízos sociais e econômicos à sociedade.