\n \n \n \t A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do \n Sul (Anoreg/MS) entrou com uma ação civil no Supremo Tribunal Federal \n (STF) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Estado \n questionando a aplicação do teto constitucional à remuneração de \n tabeliões substitutos nos cartórios.\n \n \t Na ação, a entidade pretende afastar a aplicação do artigo 37 da \n Constituição Federal, que trata sobre o teto remuneratório. Na prática, a\n Anoreg não quer que os os tabeliões substitutos recebam o teto \n salarial, quando substituírem o titular na atividade notarial e de \n registro em Mato Grosso do Sul.\n \n \t “Ora, se os notários e registradores são particulares em colaboração \n com o Estado, não lhes é aplicável o ‘teto remuneratório’ conforme a \n Constituição da República, disciplina jurídica ali assinalada que é \n dirigida aos agentes políticos e servidores e empregados públicos”, \n alega a Anoreg, na ação.nbsp;\n \n