O\n Inquérito Civil nº 22/2010 que apura suposto crime de prevaricação e \n improbidade administrativa praticada pelo ex-prefeito de Corumbá, Eder \n Moreira Brambilla, foi arquivado pelo Ministério Público Estadual. \n Segundo publicação no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira \n (21) foi comprovado ausência de prejuízo ao erário público e também \n ocorreu prescrição em relação à eventual ato de improbidade, além de \n “falta de propositura de ação civil pública”. \n Por estas razões, o Conselho votou por unanimidade pelo \n arquivamento do inquérito, seguindo o voto do relator. O caso estava com\n a 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das \n Fundações da Comarca de Corumbá e o requerente era Terto de Moraes \n Valente - Procurador-Chefe do MPE/TC/MS.