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Cidades
11/03/2015 15:18:00
Prefeitura deve realizar concurso público em 60 dias para cargos efetivos

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Foto: Paulo Sérgio

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja, recomendou a prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS) que promova a realização de concurso público para preenchimento de todos os cargos efetivos vagos, observando os requisitos do artigo 27, inciso III, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul. O prazo máximo é de 60 dias, para abertura do edital.

Segundo o MPE, o certame, a elaboração e aplicação das provas deverão ser realizados, preferencialmente, por meio de fundação pública. O resultado final do concurso deverá ser divulgado e homologado dentro do prazo máximo de 180 dias, a contar da abertura do concurso e os candidatos aprovados deverão ser nomeados dentro do prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação do resultado final homologado, obedecendo à ordem de classificação final.

O Prefeito de Rio Verde, Mario Alberto Kruger (PT), deverá exonerar, no prazo máximo de 30 dias, os servidores comissionados irregularmente investidos no cargo, isto é, que não desempenham de fato, funções de assessoria, chefia ou direção, conforme prevê o artigo 37, V2, da Constituição Federal. Deve ainda exonerar, no prazo máximo de 30 dias, os servidores temporários irregularmente investidos no cargo, isto é, que não correspondem à descrição contida no artigo 2º3 da Lei Municipal nº 1.006/2011.

O prefeito deve abster-se, imediatamente, de nomear servidores comissionados ou temporários para ocupar cargos de provimento efetivo; e abster-se, imediatamente, de determinar a servidores comissionados ou temporários a realização de funções atípicas ou estranhas às atribuições próprias do cargo ocupado.

Para fazer a recomendação, a promotora considerou que, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, constitui crime de responsabilidade o Prefeito nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da lei (art. 1º, XIII), punido com pena de detenção, de três meses a três anos; e que o concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego requisitado, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A promotora levou em consideração que o objeto do Inquérito Civil nº 40/2011, em trâmite na Promotoria de Justiça de Rio Verde de Mato Grosso/MS que apura suposta infringência ao art. 37, II, da Constituição Federal, consistente na contratação de servidor público, pela Prefeitura Municipal de Rio Verde de MT/MS sem realização de concurso público. Ainda considerou as informações obtidas por meio dos documentos que instruem esse Inquérito e as desconformidades verificadas quanto à existência de servidores públicos contratatos pela Prefeitura Municipal sem prévio concurso público, em desconformidade com o previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Outra irregularidade encontrada foi que as irregularidades na gestão anterior permanecem na atual gestão, uma vez que as informações prestadas pelo Município indicam que cargos efetivos estão preenchidos de forma irregular; e que o número de servidores comissionados e temporários que integram o quadro da Administração Municipal está desproporcional se comparado ao número de servidores efetivos, aprovados por concurso público.

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