\n \t Documento produzido pela Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do\n Sul (CGU) mostra que 100% dos municípios do Estado não cumprem as \n exigências da Lei de Acesso à Informação, como informa matéria publicada\n na edição de hoje do jornal Correio do Estado.\n \n \t A Nota Técnica 2.369, de 15 páginas, foi encaminhada aos Ministérios \n Públicos do Estado e Federal. Pela regra da Lei de Acesso à Informação, \n em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, prefeitos que descumprem a \n norma devem ser processados por improbidade administrativa, ferramenta \n judicial que pode provocar pena e cadeia.\n \n \t Isso quer dizer que a Nota da CGU regional, nas mãos de procuradores e \n promotores de Justiça, viram arma que, se detonada, encurralaria os 79 \n prefeitos de Mato Grosso do Sul, revela a reportagem.\n \n \t A chefe da CGU regional, Janaína Gonçalves Theodoro de Faria, afirmou \n que, além do inquérito por improbidade, o município pode ficar sem os \n repasses federais, por exemplo. “Parece que ainda não leram [conteúdo da\n lei]. Isso [Nota Técnica] é prato cheio ao Ministério Público”, \n disparou a procuradora.\n \n \t O estudo acerca do cumprimento da Lei de Acesso à Informação revela que\n 66% (52) das prefeituras de MS nem sequer informam pela internet a \n previsão de suas receitas e 65% não identificam os recursos vindos do \n governo federal.\n \n \t A Nota da CGU informa 97% (76) das prefeituras de MS não revelam dados sobre os contratos firmados com os municípios neste ano.