\n \n A\n Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES) publicou nesta\n terça-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE), a resolução nº 13/SES que\n aprova o regulamento técnico que estabelece os critérios e as responsabilidades\n sanitárias referentes à organização e descentralização dos serviços de\n Vigilância Sanitária do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado de Mato\n Grosso do Sul.
\n \n O\n novo regulamento técnico, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB)\n de Mato Grosso do Sul, tem como objetivo melhorar, implementar as ações capazes\n de eliminar, diminuir ou prevenir riscos em Vigilância Sanitária\n e regulamentar as ações municipalizadas de Vigilância no Estado. Dessa forma, o\n monitoramento e avaliação do risco sanitário passa a ser da vigilância local,\n devidonbsp;à proximidade destanbsp;com os serviços e com a população.
\n \n A\n coordenação e o fortalecimento do pacto das ações entre o Estado e os\n municípios ocorrerão através das capacitações técnicas coordenadas pela\n Vigilância Sanitária Estadual e repasse de recursos financeiros de fundo\n estadual e federal.
\n \n Entre\n as ações do regulamento está a divisão em grupos para a realização de inspeções\n sanitárias específicas como: Projetos Arquitetônicos, Alimentos, Medicamentos,\n Serviços de Saúde e Serviços de Interesse à Saúde. A resolução está publicada\n na página 5 do Diário Oficial desta terça-feira. Clique aqui para acessar.
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