Empresas com benefícios fiscais em Mato Grosso do Sul terão de comprovar os investimentos até 31 de dezembro de 2017. O Governo de Mato Grosso do Sul acrescentou normas ao decreto que aumentou o controle sobre a concessão dos benefícios, que são incentivos para indústrias se instalarem no Estado em troca de investimentos e geração de emprego.

O decreto de nº 14.863 foi divulgado nesta quinta-feira, dia 26, e acrescenta itens ao documento de nº 14.784, publicado em 21 de julho de 2017.

Conforme o novo decreto, as empresas que têm benefícios fiscais devem comprovar gastos realizados na construção das obras, com a indicação de materiais empregados ou dos serviços utilizados e custos para tal até 31 de dezembro de 2017.

Também deve fornecer os demonstrativos dos gastos da instalação ou montagem, incluindo os preços das próprias máquinas, equipamentos e outros produtos.

Os documentos comprobatórios devem, conforme o decreto, ser fornecidos pela empresa beneficiária e conter a assinatura do representante e do contador. "Acompanhando de cópias dos respectivos documentos comprobatórios dos gastos realizadas, nos casos em que esses documentos não sejam emitidos eletronicamente".

Os documentos devem ser apresentadas à Cidec (Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico). As informações devem ser apresentadas até 20 dias após o término da construção ou da instalação do empreendimento.

Quando apresentou o primeiro decreto, o governo justificou que as mundanas seriam para aperfeiçoar os procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição, consistente em investimentos no Estado, para usufruir dos benefícios fiscais.

Também estabeleceu prazos, fixando em dois anos para obras de engenharia e um ano se modalidade for instalação ou montagem de máquinas e equipamentos. A critério do titular da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), Márcio Monteiro, o prazo pode ser prorrogado por, no máximo, 50% do tempo previsto.

Histórico

As normas foram publicadas depois da situação envolvendo a JBS, que afirmou não ter cumprido as exigências de contrapartida aos benefícios fiscais que recebeu do governo do Estado. A empresa já firmou acordo com Executivo estadual, homologado pela Justiça, para devolver aos cofres estaduais o que deixou de investir, além do comprometimento de manter os empregos em MS.