\n \n O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou hoje (23)\n ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas\n Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que é vinculado ao Ministério da Educação\n (MEC), para garantir aos candidatos o acesso ao espelho das provas de redação,\n simultaneamente à divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio\n (Enem) 2013. A\n ação foi proposta pelo procurador da República Oscar Costa Filho. \n \n O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ressaltou que há um\n Termo de Ajuste de Conduta (TAC) na Justiça, no qual se baseia a defesa do\n Inep, que tem obtido ganhos de causa na Justiça. "Temos total segurança\n jurídica do procedimento. Já explicamos a escala gigantesca do Enem e a\n complexidade logística, de correção e sob o ponto de vista pedagógico. Além\n disso, aumentamos o rigor das correções", disse ele. \n \n Pelo edital divulgado em maio, que dispõe sobre as diretrizes, os\n procedimentos e os prazos de edição do Enem 2013, os participantes só poderão\n solicitar os espelhos das provas de redação após a divulgação do resultado,\n exclusivamente para fins pedagógicos. \n \n O promotor Costa Filho disse que foram constatadas irregularidades\n nas correções das provas do Enem 2012, inclusive com erros de ortografia e\n concordância verbal. Para ele, a divulgação dos espelhos, como ocorre\n atualmente, prejudica os candidatos no ingresso à universidade, tendo em vista\n que, após a divulgação do resultado individual da prova do Enem, começa a fase\n do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) - na qual as vagas para ingresso nos\n cursos de graduação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior\n que participam do sistema são preenchidas. \n \n O MPF/CE propõe que seja concedida medida liminar determinando\n imediatamente a retificação do item 15.3 do edital do Enem 2013 determinando a\n divulgação dos espelhos de correção das redações simultaneamente à divulgação\n do resultado individual dos candidatos, sob pena de multa diária. \n \n \n \n \n