A regra \n que norteia o serviço de garantia estendida, feita na maioria dos casos \n na venda de eletrodomésticos, foi regulamentada na última segunda-feira \n (28) e publicada no Diário Oficial da União. A única mudança prevista \n com a normatização garante maior fiscalização desses serviços. A Susep \n (Superintendência de Seguros Privados) será a responsável pela inspeção \n nas empresas.O que já era previsto pelo Código do Consumidor agora proíbe as empresas de atrelar um desconto à compra da garantia estendida.O\n sistema é um seguro que o cliente contrata no momento da aquisição do \n produto. Esse serviço permite que o comprador receba o suporte da \n assistência técnica em caso de defeito, podendo até mesmo ter o produto \n trocado, mas com prazo maior que o oferecido pelo fabricante.Caso\n descumpra a nova determinação do Ministério da Fazenda, a empresa será \n penalizada, e a multa vai variar entre R$ 10 e 500 mil.Foi \n regulamentado também o prazo para desistência da garantia estendida que \n pode ser feita em até 7 dias depois da compra. Muitos clientes \n desconhecem esse direito que está no Código do Consumidor.Segundo\n o superintendente do Procon/MS, Alexandre Rezende, o grande volume de \n reclamações pressionou o Ministério da Fazenda a regulamentar o que já \n era previsto no código.Ao todo, 10 empresas estavam irregulares \n na última fiscalização do Procon em Campo Grande. "Todas apresentaram \n irregularidades e serão multadas", afirmou Alexandre.“Essa \n normatização vem para reforçar as regras. Sempre foi proibido fazer essa\n vinculação do desconto com à compra da garantia estendida. Além disso, a\n Susep passará a fiscalizar esses serviços”.Com a legislação, os \n vendedores também não poderão mais fazer a venda da garantia, segundo o \n superintendente do Procon. "O vendedor não poderá mais vender a \n garantia. Será exigido pela Susep um certificado".Ele lembra ainda que a venda da garantia estendida sempre deve ser feita com o consentimento do consumidor.“Nós sabemos que alguns vendedores não \n explicam para o cliente que vão dar o desconto e acrescentar o garantia e\n isso não pode acontecer, tem que haver o consentimento”, disse o \n sub-gerente da loja City Lar, Kelcio Luis de Oliveira.Para manter\n a meta das empresas, que é de equiparar a venda de produtos com a venda\n de serviços, é comum as lojas darem desconto em alguns eletrodomésticos\n ou móveis e depois sugerirem ao cliente a compra da garantia. Quando o \n comprador aceita, ele acaba pagando pelo produto o mesmo preço que \n pagaria sem o desconto.Segundo Alexandre, a normatização é \n resultado do grande volume de reclamações feitas por consumidores que \n muitas vezes compram o serviço sem nem mesmo saber que estão adquirindo a\n garantia.A estudante Larissa Rodrigues, 23 anos, não gostou da \n lei, já que, segundo ela, o consumidor acaba perdendo. “Já pagamos \n tantos impostos e agora a gente perde a oportunidade de ter um desconto e\n a garantia pagando mais barato”.Já para o processador de dados \n Daniel Silveira, 37 anos, a medida tem pontos negativos e positivos para\n ambos os lados. “Para o cliente, o ruim é que ele terá que pagar mais, \n mas ele também fica amparado por lei se quiser desistir da garantia, já \n que ele tem sete dias para a desistência”.A orientação pessoal do\n superintende do Procon é a não contratação do serviço de garantia \n estendida. "Em hipótese nenhuma eu contrato esse serviço porque na \n maioria das vezes existem problemas na contratação. E isso acontece por \n vários motivos, ineficiência, falta de orientações claras e adequadas no\n momento da contratação", finaliza Rezende.