\n \t O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira \n (3) o decreto nº 13.822 que acrescenta e regulamenta três novos \n medicamentos para o tratamento contra o câncer.\n \n \t Segundo o decreto, considerando a necessidade de inserir na legislação \n tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 162/94, implementadas\n pelo Convênio ICMS 138/13, celebrado na 207ª reunião extraordinária do \n Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ficam acrescentados \n os seguintes medicamentos: Fulvestranto, Gefitinibe e Acetato de \n Gosserrelina.\n \n \t O decreto passa vigorar a partir de sua publicação e está publicado na página 1 do Diário Oficial desta terça-feira.