\n \n Os empreendedores individuais que se inscreveram no programa até o\n dia 31 de dezembro de 2011 têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração\n de rendimentos (DASN-SIMEI), referente ao ano fiscal de 2011, à Receita Federal\n do Brasil (RFB).\n \n O empreendedor que entregar a declaração em atraso pagará multa de\n 2% do valor dos tributos declarados, sendo a cobrança mínima de R$ 50,00. Além\n disso, poderá ficar impedido, por exemplo, de tirar uma declaração negativa de\n débito, que é exigida para negociar com o governo, ou conseguir crédito nos\n bancos. O empreendedor também só consegue emitir os carnês relativos a 2012 se\n entregar a declaração de 2011.\n \n Onbsp;Programa do Empreendedor Individual já havia contabilizado\n 2.294.095 adesões até o dia 15 de abril. Para se cadastrar como empreendedor\n individual, o cidadão que trabalha por conta própria no comércio, na indústria\n e na prestação de serviços deve ter rendimento bruto anual de até R$ 60 mil,\n não ter sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode ter um empregado\n contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Basta acessar o\n Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). \n \n \n \n \n