\n \n A\n comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta\n quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma\n cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de\n lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime,\n previsto no atual código, de "violação do direito autoral".\n \n Dessa\n forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio\n deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode\n chegar a até quatro anos.\n \n O\n texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há crime\n quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou\n videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem\n intuito de lucros direto ou indireto".\n \n O\n colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo\n código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram\n prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um\n único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.\n \n \n \n \n