\n \n O ministro Luiz\n Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional\n inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária\n para 2013. O documento previa aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que\n teria impacto direto de R$ 285 milhões anuais. \n \n A questão foi\n judicializada no início de setembro pelas três maiores entidades de classe de\n juízes do país. Elas contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento\n original elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso Nacional em\n agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre\n os Poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa do Executivo\n argumentando que a proposta orçamentária do STF foi mantida, ainda que anexa ao\n documento principal. \n \n Segundo a AGU, a\n ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de\n adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter\n a economia brasileira funcionando bem. Os argumentos não convenceram o ministro\n Luiz Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como\n apresentado pelo STF. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo\n não foi apreciado definitivamente pelo plenário do STF.\n \n O Ministério\n Público da União também acionou o STF, em setembro, para contestar os cortes do\n Executivo na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. A\n categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro\n Joaquim Barbosa, mas ainda não houve decisão. \n \n \n \n \n