Geral
07/12/2012 09:00:00
Governo do Estado publica decreto de liberação do empréstimo consignado
A publicação está na página 1. A informação já tinha sido anunciada pelo governador André Puccinelli no último dia 20.
NoticiasMS/LD
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\n \n O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (7) o\n decreto número 13.519 com a liberação do empréstimo consignado em outras\n instituições bancárias e não apenas junto ao banco atualmente permitido. A\n publicação está na página 1. A informação já tinha sido anunciada pelo\n governador André Puccinelli no último dia 20. \n \n \n \n Conforme o decreto assinado pelo governador, além\n da contratação de empréstimo com consignação em folha de pagamento, o Estado\n também liberou as operadoras de cartão de crédito, neste caso, apenas mediante\n convênio destinado a autorizar o adiantamento salarial na forma de compra. \n \n \n \n O decreto normativo altera a redação do inciso VII\n do artigo 2º do decreto número 12.796, de 3 de agosto de 2009. Com a permissão\n para que diversos bancos possam oferecer o serviço vinculando as parcelas de\n pagamento ao desconto em folha, o governo pretende assegurar que o trabalhador\n não seja prejudicado se decidir trocar o banco oficial por uma instituição\n diferente.\n \n \n \n Como já informou o governador em outra ocasião, o\n Estado também pretende buscar junto aos novos bancos autorizados garantias de\n que não haverá lesão ao funcionário público, evitando juros extorsivos. Essa\n preocupação diz respeito, por exemplo, ao servidor que está endividado no banco\n que hoje faz o consignado e que poderia correr o risco de se comprometer com\n juros abusivos ao buscar em uma nova instituição recursos para quitação. Nós\n vamos tomar cuidado para que isso não aconteça. Vamos tomar cuidado para\n mediar, também, para os sindicatos dos servidores, maneiras de que as outras\n instituições, por estar ele [servidor] penhorado numa e querendo sair, não\n cobrem juros mais caros,nbsp;informou. nbsp;\n \n \n \n \n
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