O\n Diário Oficial da União publicou hoje a Lei 12.865 que, entre outras \n coisas, autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da \n safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol, devido a problemas \n climáticos, e também reabre o prazo do chamado Refis da Crise. A norma é\n resultado do projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) \n 615, aprovada no mês passado pelo Congresso. \n A reabertura do Refis, que não fazia parte do texto original enviado ao \n Congresso, está garantido no Artigo 17 da lei publicada hoje. A \n expectativa era a de que o governo vetasse o dispositivo, porque, em \n janeiro, a presidenta Dilma Rousseff já havia vetado a mesma medida, que\n havia sido aprovada pelos parlamentares na Medida Provisória (MP) 578. \n Pela lei, fica reaberto até 31 de dezembro deste ano o prazo para o \n chamado Refis da Crise. O programa de parcelamento de impostos atrasados\n foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em \n dificuldade financeira, após o início da crise que ainda traz \n consequências para a economia mundial. \n Entre outras coisas, a lei estabelece que, enquanto não consolidada a \n dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela \n equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do \n parcelamento, dividido pelo número de prestações pretendidas. \n A lei também estabelece que, por ocasião da consolidação, será exigida a\n regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o\n mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados \n pelo disposto no artigo. \n O projeto de lei de conversão da MP 615 foi sancionado ontem pela \n presidenta Dilma Rousseff, em solenidade no Núcleo de Apoio do Sindicato\n dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito \n Federal (Sinpetaxi). Isso porque o texto também beneficiou a categoria \n ao permitir a transferência da concessão para explorar serviços de táxi \n aos herdeiros do titular.