\n \n O\n diretor da Escola Estadual Ernesto Solon Borges, de Bandeirantes (MS), vai ter\n que voltar atrás e aceitar o pedido de matrícula feito por adolescentes para\n ingressar no Ensino de Jovens e Adultos (EJA) no período noturno.\n \n Segundo\n resolução da Secretaria Estadual de Educação (SED), a idade mínima para a\n matricula no EJA é de 18 anos, porém, o juiz Fernando Moreira Freitas da Silva\n aceitou pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) sob a alegação de\n que não há ensino regular no período noturno no município e determinou que a\n escola efetive a matrícula de adolescentes com idade inferior a 18 anos.\n \n O\n artigo 21, inciso I, da Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da\n Educação) estabelece que a educação básica é composta do ensino médio e, por\n conseguinte, sua oferta deve ser gratuita e obrigatória pelo poder público,\n inclusive pelo sistema EJA para todos aqueles que não tiveram acesso na idade\n própria.nbsp;\n \n \n \n