\n \n A procuradoria de Justiça do Ministério\n Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se sobre a ação realizada por\n educadores - professores e administrativos - em Dourados no último dia cinco\n (5) de março e declarou a “licitude da paralisação”, portanto, legal. \n \n O\n movimento dos servidores da educação realizado no mês passado foi deliberada\n durante Assembleia da categoria no último dia 26 de fevereiro e, segundo o\n Simted (Sindicato dos trabalhadores em Educação), votada de forma democrática,\n obedecendo aos princípios norteadores do direito. \n \n Uma\n liminar, no entanto, foi expedida na noite anterior do movimento pelo TJ/MS\n (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), sem comunicado ao Sindicato ou\n qualquer publicação, alegando irregularidades. \n \n O\n Simted relatou que foram enviados ofícios, protocolados ainda na prefeitura e\n na secretaria, demonstrando assim, a legalidade da ação ao informar o Patronal\n sobre ato com antecedência mínima de 48 horas e com a votação por paralisação\n registrada em ata. \n \n O\n Simted explicou, em nota técnica, que o Direito de Mobilização é ato legal, com\n respaldo Constitucional, e foi deliberado “uma vez frustradas as negociações na\n apresentação de propostas para implantação de 1/3 hora atividade, abertura\n imediata do PCCR (Plano de Cargos e Carreiras), falta de flexibilidade na carga\n horária dos administrativos, fechamento do núcleo indígena, fechamento do PAE\n (Programa de Acompanhamento Escolar) e STE (Salas de Tecnologia)”. \n \n \n \n \n