\n \n O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari\n Pargendler, disse hoje (29) que o tribunal poderá revisar a decisão tomada pela\n Terceira Seção da Corte, segundo a qual nem sempre, o ato sexual com menores de\n 14 anos pode ser considerado estupro.
"É um tema complexo que foi decidido\n por uma turma do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada\n caso é um caso, e o tribunal sempre está abeto para a revisão de seus\n julgamentos. Talvez isso possa ocorrer." \n \n O pedido de revisão deverá partir do governo, informou a\n secretária de Direitos Humanos, ministra Maria do Rosário. Ela informou que vai\n entrar em contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o\n advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, para tratar do caso. \n \n O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não\n viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo\n analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores,\n todos de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo quanto o tribunal local\n o inocentaram com o argumento de que as crianças “já se dedicavam à prática de\n atividades sexuais desde longa data”. \n \n Pargendler disse ainda que a decisão deve ser entendida como uma\n questão técnica, que precisa acompanhar as leis vigentes no Brasil. "As\n decisões judiciais são pautadas pela técnica e, às vezes, esses aspectos não\n são bem compreendidos pela população. No direito penal, vige o princípio da\n tipicidade, que é o princípio da legalidade estrita. Então, é bom que a\n sociedade reflita sobre as decisões dos juízes, mas a sociedade precisa\n entender que os juízes não criam o direito, eles aplicam a lei. Então, com esse\n temperamento, eu espero que a posição dessa turma, nesse caso concreto, seja\n compreendida", explicou o ministro. \n \n Ele evitou julgar a decisão tomada ontem. "Eu, como\n presidente do STJ, não posso julgar uma turma do tribunal. Não posso dizer se\n ela foi conservadora ou inovadora. Talvez tenha sido até inovadora, porque\n realmente a prática anterior parece que não foi observada no caso”, ressaltou. \n \n O entendimento do STJ é o mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF)\n sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do habeas\n corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que a\n presunção de violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. A decisão\n diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a\n violência no crime de estupro de vulnerável é presumida.