\n \n A\n guerra fiscal entre os Estados tem uma nova batalha no STF (Supremo Tribunal\n Federal). O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entrou com uma\n ação contra incentivos concedidos por Mato Grosso do Sul no setor têxtil.\n \n A\n Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questiona o decreto 12.774/2009,\n com redação dada pelo decreto 13.133/2011. Segundo o governador paulista, o\n dispositivo adotado em Mato Grosso do Sul reduziria em 58,824% a base de\n cálculo do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).\n \n De\n tal forma que a tributação resulte em 7% em operações internas do setor de\n confecções (agasalhos, roupas, peças íntimas, cortinas, roupas de cama, mesa e\n banho) promovidas pelos próprios fabricantes. Com a redução, a alíquota ficaria\n abaixo da cobrada nas saídas de mercadorias do Mato Grosso do Sul (de 12%), o\n que só poderia ocorrer com aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política\n Fazendária).\n \n Conforme\n o STF, as leis questionadas, alega o governador paulista, incorrem na prática\n da chamada “guerra fiscal”, infringindo dispositivos da Constituição Federal\n relativos ao regime tributário dos Estados e atingindo princípios\n constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O\n pedido é de liminar para suspender os decretos.\n \n Em\n agosto do ano passado, o governo de São Paulo questionou legislação de Mato\n Grosso do Sul que concedeu benefícios para fins de ICMS, sem autorização do\n Confaz, para frigoríficos e indústrias de charque para operações interestaduais\n e internas com carne, charque e demais subprodutos comestíveis do abate de gado\n bovino e bufalino. Ainda não houve decisão sobre esse pedido.\n \n Sete ações – A legislação do Rio de Janeiro também é\n alvo de sete ações ajuizadas pelo governador paulista. Duas são relativas a\n dispositivos legais direcionados à Nissan do Brasil Automóveis Ltda, duas ações\n contra legislação ligada à Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis S.A. e uma ação\n relacionada à Hyundai Heavy Industries Brasil – Indústria e Comércio de\n Equipamento de Construção Ltda. e à BMC Hyundai S/A. Também foram questionados\n um programa de renovação da frota de caminhões do e a legislação do Fundo de Desenvolvimento\n Econômico e Social do Rio de Janeiro.nbsp;\n \n \n \n \n