Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025
Geral
22/02/2013 09:00:00
Seccional de MS apresenta demandas ao TRF3
A solicitação foi feita nessa quinta (21) pelo presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo (SP).

OAB/LD

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\n \n A\n criação de Varas Federais nas cidades de Mundo Novo, Nova Andradina, Jardim,\n Paranaíba e Campo Grande e a implantação da Câmara Recursal Regional são\n apontadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul\n (OAB/MS) como medidas para contribuir na melhoria da prestação de serviços no\n Estado. A solicitação foi feita nessa quinta (21) pelo presidente da Seccional,\n Júlio Cesar Souza Rodrigues, ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São\n Paulo (SP).\n \n Outros\n pleitos apontados foram a criação de mais uma unidade da Vara do Juizado\n Especial Federal e de Turma Recursal, ambas na Subseção Judiciária de Campo\n Grande. “Pedimos, também, agilidade no agendamento de perícias no Juizado bem\n como mais atenção à remuneração dos peritos”, complementa o presidente da\n OAB/MS.\n \n Para\n auxiliar no atendimento das criações das Varas em Mato Grosso do Sul, que\n precisam ser aprovadas no Conselho da Justiça Federal e Congresso Nacional, a\n Seccional de MS vai convidar a bancada federal do Estado para a próxima reunião\n do TRF3, prevista para o final de abril. “Com o apoio dos nossos deputados e senadores,\n esperamos conquistar essas importantes implantações que vão auxiliar a\n advocacia e os jurisdicionados”, finaliza Júlio Cesar.\n \n No\n ofício entregue ao desembargador federal Newton de Lucca, a OAB/MS sinaliza\n ainda a necessidade de revogação da Portaria n 8/2012/JEF23/SEJF, do Juizado\n Especial Federal de Dourados, que obriga o advogado a autenticar todas as\n cópias da ação a ser distribuída; revogação parcial da Portaria número\n T3-POR-2012/00036 que dispõe sobre o cadastro de advogados para sustentação oral\n nas sessões de julgamento da Turma Recursal com até 24 horas de antecedência;\n revogação do art. 43, parágrafos 1 e 2 da Portaria número 10/2009, da 1a Vara\n Federal de Três Lagoas, que impede os advogados sem procuração de fazer carga\n rápida dos autos para extração de cópias.\n \n \n \n \n
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