Por maioria dos votos, 8 a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (20), pela constitucionalidade de leis municipais para que guardas civis metropolitanos atuem na segurança urbana cooperando com as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil.

Em Campo Grande, a corporação já faz policiamento urbano, em parceria com as demais forças, patrulha preventiva nos prédios públicos, praças, parques, escolas e unidades de saúde.

Conforme o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. A atuação da corporação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.

O ex-secretário da Sedes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social), Valério Azambuja, comemorou a decisão e gravou vídeo parabenizando os guardas civis do País, em especial os de Campo Grande.

“Foi entendimento da maioria dos ministros que a Guarda Civil Metropolitana possa atuar de forma preventiva em apoio às forças de segurança. Portanto, guardas civis de Campo Grande, a Lei 358/2019 já possui esse dispositivo aprovado pela Câmara Municipal. Logo, todas as ações que a Guarda Civil participar ou executar de forma direta, agora com esse julgamento, vocês não terão problemas nenhum em termos de infração disciplinar ou até procedimento junto à Justiça estadual”, destacou.

À frente da secretaria, por 8 anos, Valério Azambuja elogiou a corporação afirmando que Campo Grande possui uma das melhores guardas civis do País. “São homens e mulheres trabalhadores. Agora mais do que nunca a população poderá contar com essa força de segurança na nossa Capital”, completou.