\n \n O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto,\n acatou na noite desta terça-feira pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e\n suspendeu uma liminar concedida à Confederação dos Servidores Públicos do\n Brasil (CSPB) que proibia a divulgação de salários de servidores públicos\n federais na internet.\n \n Com a decisão, passa novamente a ser obrigatória a divulgação do\n salário de servidores públicos federais na internet, enquanto o caso não entrar\n em plenário para discussão do Supremo. \n \n De acordo com o presidente do STF, na sua decisão, a “remuneração\n bruta mensal dos servidores públicos em geral é vinculada ao princípio da\n legalidade estrita”. “Ou seja, trata-se de gasto do Poder Público que deve\n guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do\n serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal”,\n afirma.\n \n Ele ainda asseverou. “Nesse sentido, as ações judiciais que\n suspendem a divulgação de parte das informações disponíveis no sítio eletrônico\n da municipalidade, com a manutenção de dados de apenas alguns servidores em\n detrimento de outros, acabam por tornar inócua a finalidade, o controle e a\n exatidão das informações prestadas pela Administração ao cidadão em geral, com\n evidente prejuízo para a ordem pública”, pontua Britto.\n \n No pedido de suspensão de liminar impetrado pela AGU, a União\n afirmou que as informações divulgadas no Portal da Transparência, utilizado\n pelo governo para informações de vencimentos, tem por objetivo “a socialização\n dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de\n direito democrático”.\n \n \n \n \n