O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) confirmou a quitação de multas aplicadas a ex-prefeitos de dois municípios por meio do Refic (Programa de Recuperação Fiscal). As decisões, publicadas nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial, resultaram na extinção e no arquivamento de processos relacionados a irregularidades em licitações e contratos administrativos.

Segundo o órgão, os débitos foram pagos dentro das condições previstas em lei, com direito a descontos e facilidades para os gestores. O programa é considerado uma ferramenta de regularização fiscal que, ao mesmo tempo em que permite a solução de pendências de agentes públicos, garante a devolução de valores aos cofres estaduais.

Nova etapa do programa

Atualmente, está em vigor o Refic II, que amplia as possibilidades de renegociação e oferece descontos de até 75% na quitação de multas administrativas, além da opção de parcelamento.

O TCE-MS recomenda que os gestores interessados façam a adesão dentro do prazo estabelecido para evitar restrições futuras e reforçar a responsabilidade fiscal.